Procedimento Comum Cível 0011571-81.2011.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0011571-81.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITO ANTONIO MARTINS, NIVALDO DEODATO LUCENA, ANTONIO BALBINO BARBOSA, EBE MARQUES FONTES, DEJANYRA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1061. ABSORÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0011571-81.2011.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela FUNASA em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação dos autores, reconhecendo o direito à incorporação em seus vencimentos no percentual de 13,23% na forma que indica. 2. No caso dos autos, objetiva a parte autora reajuste de 13,23% com amparo nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, ou, sucessivamente, a integração do valor nominal da VPI (R$ 59,87) aos seus vencimentos, retirado a partir do mês de janeiro/2009 pela Lei 11.784/2008. 3. A teor da expressa dicção do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, os acórdãos havidos em julgamento de recursos extraordinário e/ou especial repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1208032 RG (Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019), submetido ao regime da repercussão geral, revisou a tese de ausência de repercussão geral então firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719) para reconhecer a repercussão geral da matéria constitucional a respeito da questão posta sob apreciação, oportunidade em que ratificou a jurisprudência da Corte, reiterada em centenas de reclamações ali ajuizadas, fixando a seguinte tese (Tema 1061): “A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37.”. 5. Precedentes: STF: Rcl 33490 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020; Rcl 24242 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019; STJ: AgInt no RE nos EDcl no PUIL 60/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020; TRF1: AMS 1006151-23.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.; AC 0002705-32.2016.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/04/2020 PAG.. 6. Quanto ao pedido sucessivo feito pela parte autora/apelante, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que não há direito à manutenção da VPI criada pela Lei 10.698/2003 tal como requerido pela parte autora, sobretudo considerada a reestruturação da carreira levada a efeito pela Lei 11.784/2008. Precedentes. 7. “Não se conhece de recurso que versa sobre matéria estranha à lide, dissociada dos fundamentos da decisão judicial recorrida.” (AMS 0072817-34.1999.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 25/03/2010 PAG 48.). 8. Invertidos os ônus da sucumbência, responde a parte autora pelas custas e honorários, estes fixados em 5% (CPC/1973, art. 20, § 4º) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 39411052 – fl. 180). 9. Embargos de declaração da FUNASA não conhecidos. Embargos de declaração da UNIÃO acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso de apelação da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos da FUNASA e acolher os embargos da UNIÃO, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 03 de março de 2021 Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO MARTINS em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EBE MARQUES FONTES em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BALBINO BARBOSA em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEJANYRA RODRIGUES ALVES em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO DEODATO LUCENA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(87)