Procedimento Comum Cível 1010188-47.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010188-47.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO ANTONIO TAVARES PINTO Advogado do(a) AUTOR: TATIANE BARROS BEZERRA - AP3722 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANA KARINA FRANCA MARQUES - AP4082, LUCAS TORRES SAMPAIO - AP3615, VICENTE DA SILVA CRUZ - AP475 O Exmo. Sr. Juiz exarou: ISSO POSTO, Intimação - Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010188-47.2021.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe DEFIRO o pedido de liminar para determinar a Unifap que garanta à parte autora o direito de apresentar à documentação pertinente e se matricular no 2º semestre do Curso de Medicina da Instituição, - ação prevista para o próximo dia 24 de julho de 2021, - retirando a bonificação de 20% do litisconsorte RAFAEL JÚNIOR PASSADOR e, por via de consequência, inserindo o Autor PEDRO ANTONIO TAVARES PINTO na 15ª colocação, sob pena de assunção multa cominatória diária e pessoal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a hipótese de descumprimento pelo gestor que negar cumprimento a esta decisão, além da apuração, em tese, de eventual ilícito de natureza penal. Anote-se a habilitação dos procuradores judiciais constantes da procuração id. 648282050. Intime-se por todos os meios expeditos, podendo a parte, sem prejuízo da comunicação por este juízo, também protocolar junto à ré, após o qual deverá protocolar nestes autos tal demonstração. Em tal caso, caberá à parte requerida consultar a autenticidade do presente no site do Tribunal Regional Federal da 1a Região. Autorizo ainda o cumprimento por meio de oficial de justiça plantonista, caso necessário. Citem-se os réus, via Sistema, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir, indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015). Na mesma oportunidade, deverá também especificar as provas que pretenda produzir indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, dê-se conhecimento dos fatos noticiados na exordial e também pela Unifap ao Ministério Público Federal – MPF, por se tratar de demanda de educação. Publique-se. Intimem-se.

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO TAVARES PINTO em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL JUNIOR PASSADOR em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL JUNIOR PASSADOR em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO TAVARES PINTO em 20/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(98)