Recurso Especial 0009274-70.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

VINICOLA CASTELO DUVALLE INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

28/09/2022, 14:42

Transitado em Julgado em 28/09/2022

28/09/2022, 14:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2022

02/08/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2022, 19:24

Conhecido o recurso de VINICOLA CASTELO DUVALLE INDUSTRIAL LTDA e provido (Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão às e-STJ fls. 151/156, por violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração ora identificado. )

31/07/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2022

31/07/2022, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

01/09/2021, 10:26

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

01/09/2021, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

09/08/2021, 15:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/07/2022, 17:50