Cumprimento de sentença 0015972-17.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2011

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Remessa Necessária Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANOEL JORGE BEZERRA LUTIFI

OAB/MA 8729·Representa: Réu

EVANDRO DA SILVA BRANDAO

Representa: Réu

ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN

CPF·Representa: Réu

JOAO BISPO SEREJO FILHO

OAB/MA 9737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 09:15

Juntada de Informação

10/03/2022, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:17

Juntada de certidão

01/02/2022, 19:32

Juntada de petição intercorrente

12/01/2022, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 08:44

Conclusos para despacho

09/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:37

Todas as movimentações(201)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 09:15

Juntada de Informação

10/03/2022, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:17

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 15:54

Decisão

•03/09/2024, 11:33

01/02/2022, 19:32

Juntada de petição intercorrente

12/01/2022, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 08:44

Conclusos para despacho

09/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:30

Juntada de certidão

27/08/2021, 10:41

Juntada de manifestação

12/08/2021, 18:32

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:09

Juntada de certidão

30/07/2021, 11:52

Desentranhado o documento

30/07/2021, 11:12

Desentranhado o documento

30/07/2021, 11:12

Desentranhado o documento

30/07/2021, 11:12

Desentranhado o documento

30/07/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 17:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 16:38

Conclusos para despacho

28/07/2021, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015972-17.2011.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Juntada de parecer

26/07/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:14

Juntada de certidão

26/07/2021, 11:04

Juntada de certidão

26/07/2021, 10:30

Juntada de certidão de processo migrado

24/07/2021, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/07/2021, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/02/2020, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 09/2020

15/01/2020, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2019, 16:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/08/2019, 09:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/10/2018, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2018, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2018, 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR

02/07/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 139/2018

18/06/2018, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2018, 10:09

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA

25/05/2018, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 139/2018

23/05/2018, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 139/2018 - MUN. DE PAÇO DO LUMIAR/MA

22/05/2018, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

21/05/2018, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

11/05/2018, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 83/2018 DA INFRAERO (PROTOCOLO N. 58386)

18/04/2018, 18:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 425/217

27/02/2018, 09:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 425/2017

09/02/2018, 14:35

OFICIO EXPEDIDO - n. 425/2017

14/12/2017, 12:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/08/2017, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2017, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2017, 14:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO À FL. 531

16/02/2017, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 508/2016

27/01/2017, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 508/2016

11/11/2016, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 508/2016 - MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

26/10/2016, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIAO

21/10/2016, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 18:19

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO - AGU

07/10/2016, 08:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2016, 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF

23/09/2016, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/09/2016, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - UNIÃO

21/09/2016, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/09/2016, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES

21/09/2016, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PREFEITO DE PAÇO DE LUMIAR

03/06/2016, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 188/2016

03/06/2016, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

11/05/2016, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DE ANDREIA DE LOURDES SEGUINS FEITOSA N. 79956

06/05/2016, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N. 189/2016

06/05/2016, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 187/2016

06/05/2016, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2016, 16:10

CARGA: RETIRADOS MPF

13/04/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) MN N. 189/2016

13/04/2016, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MN N. 188/2016

13/04/2016, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 187/2016

13/04/2016, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) MN N 189/2016 - SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

13/04/2016, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) MN N. 188/2016 - PREFEITO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

13/04/2016, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) MI N. 187/2016 - MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

13/04/2016, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) N. 189/2016

06/04/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N. 188/2016

06/04/2016, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 187/2016

06/04/2016, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ciência pessoal ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal de Paço do Lumiar

31/03/2016, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2016, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/03/2016, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/03/2016, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DESSA FORMA INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXAO ENTRE AS DEMANDAS E DETERMINO SEJA REITERADA A INTIMACAO DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR. CUMPRA-SE, COM CIENCIA PESSOAL AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE OBRAS E MEIO AMBIENTE. INTIMEMS-E. APOS, CLS PARA SENTENCA

15/03/2016, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 72312)

05/02/2016, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 12:49

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA AO MPF

13/01/2016, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/11/2015, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU ( PROTOCOLO N. 78465)

05/11/2015, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/06/2015, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO EM 07.05.2015

21/05/2015, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 97/2015

21/05/2015, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 96/2015

22/04/2015, 12:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS

13/04/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 97/2015

26/02/2015, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 96/2015

26/02/2015, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N. 97/2015

20/02/2015, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 96/2015

20/02/2015, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/02/2015, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REITERE-SE A INTIMACAO DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR COM CIENCIA PESSOAL AO PREFEITO MUNICIPAL PARA COMPROVAR NO PRAZO DE 15 DIAS A APRESENTACAO DE PROJETO DE ATERRO SANITARIO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

18/02/2015, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2015, 14:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 249

03/12/2014, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 74379

14/11/2014, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 215 DE 06/11/2014

10/11/2014, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2014

03/11/2014, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/09/2014, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE QUAISQUER DOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS PELO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR PARA REGULARIZAR A REPRESENTACAO PROCESSUAL DO ENTE PUBLICO MEDIANTE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA PROCURACAO NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE CONSIDERA-LA SEM EFEITO.

04/09/2014, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 436/2014

18/08/2014, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2014, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/07/2014, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/06/2014, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/04/2014, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/04/2014, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2014, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2014, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF

11/12/2013, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF

22/11/2013, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/11/2013, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACULTO A MANIFESTACAO DO MPF A RESPEITO DAS ALEGACOES DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

20/11/2013, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR

12/09/2013, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

05/08/2013, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/08/2013, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/07/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 417/2013.

10/07/2013, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

25/06/2013, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2013, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2013, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2013, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 19:00

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL

23/01/2013, 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/01/2013, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 200 DE 16/10/2012

16/10/2012, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2012

10/10/2012, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2012, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PARA COMPROVAR, EM 10 DIAS, A CONCLUSÃO DA APRESENTAÇÃO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO. APÓS, AO MPF.

30/08/2012, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2012, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/08/2012, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2012, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/06/2012, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2012, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

04/05/2012, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2012, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2012, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA UNIÃO

24/02/2012, 15:40

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA UNIÃO FEDERAL (AGU)

10/02/2012, 07:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2012, 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF

01/02/2012, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N º 20 DE 27/01/2012.

27/01/2012, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 24.01.2012

24/01/2012, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/10/2011, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/10/2011, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/10/2011, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADMITO A UNIÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CIENTIFICAR AS PARTES DA DECISAO DO TRF.

07/10/2011, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2011, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/08/2011, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 15:54

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

08/08/2011, 18:23

TELEX / FAX RECEBIDO

08/08/2011, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/08/2011, 18:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMAÇÃO

08/08/2011, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 19:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/07/2011, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - HABILITAÇÃO DO RÉU

12/07/2011, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/07/2011, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/07/2011, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/07/2011, 10:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/07/2011, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

01/07/2011, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2011, 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/06/2011, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/06/2011, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2011, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/06/2011, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/06/2011, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRATANDO-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FACULTO A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, NO PRAZO DE 72 H. (LEI N. 8.437/92, ART. 2º). EM SEGUIDA, CONCLUSOS.

08/06/2011, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2011, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2011, 10:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/06/2011, 09:17

INICIAL AUTUADA

08/06/2011, 09:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

07/06/2011, 18:23

Ato ordinatório

•22/05/2024, 10:18

Decisão

•16/01/2024, 17:11

Despacho

•08/08/2023, 16:58

Acórdão

•08/02/2023, 18:11

Despacho

•23/11/2021, 08:44

Despacho

•29/07/2021, 16:38