Execução Fiscal 0013824-67.2009.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0013824-67.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 11:49

Arquivado Provisoramente

15/12/2021, 11:49

Decorrido prazo de BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:29

Decorrido prazo de DANIEL VALERIO GOMES BORGES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:22

Decorrido prazo de MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:00

Publicado Decisão em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:00

Juntada de manifestação

28/07/2021, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013824-67.2009.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - AC2583 DECISÃO Considerando a ciência da exequente, em 19/08/2020, quanto a não localização do veículo indicado para penhora nem de outros bens penhoráveis (id 303722878, pg. 58, 85, 86 e 89), fixo esta data como termo inicial da suspensão prevista no art. 40 LEF, com início da prescrição intercorrente após o decurso do prazo ânuo. Considerando, ainda, que a oposição da exceção de pré-executividade de id 303722878, p. 66/78, foi precedida da constituição de advogado nos autos, por meio da procuração de id 303722878, p. 62, inviável o acolhimento da alegação de vício na representação, suscitada pela Fazenda Nacional na manifestação de id 307682861. Noutro passo, observo que a controvérsia suscitada na mencionada exceção de pré-executividade diz respeito às circunstâncias que autorizam a corresponsabilização do sócio-gerente: se a presença no quadro societário no momento da ocorrência do fato gerador, no da dissolução irregular ou em ambos os contextos. Esta discussão foi veiculada em recursos especiais afetados ao regime dos recursos repetitivos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vinculados aos Temas n. 962 e 981, nos quais proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos em território nacional que sobre tal questão. Por isso, DETERMINO a suspensão do presente feito, apenas em relação ao executado DANIEL VALÉRIO GOMES BORGES, no aguardo do julgamento dos recursos especiais vinculados aos Temas n. 962 e 981. Monitore a Secretaria o julgamento dos aludidos recursos, realizando a conclusão destes autos tão logo este evento ocorra. Observo que a execução poderá ser sequenciada em relação aos demais réus. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

27/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 11:34

Juntada de Certidão

26/07/2021, 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2021, 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2021, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 11:34

Outras Decisões

26/07/2021, 11:34

Documentos

Despacho

•15/12/2021, 11:49

Decisão

•26/07/2021, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013824-67.2009.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - AC2583 DECISÃO Considerando a ciência da exequente, em 19/08/2020, quanto a não localização do veículo indicado para penhora nem de outros bens penhoráveis (id 303722878, pg. 58, 85, 86 e 89), fixo esta data como termo inicial da suspensão prevista no art. 40 LEF, com início da prescrição intercorrente após o decurso do prazo ânuo. Considerando, ainda, que a oposição da exceção de pré-executividade de id 303722878, p. 66/78, foi precedida da constituição de advogado nos autos, por meio da procuração de id 303722878, p. 62, inviável o acolhimento da alegação de vício na representação, suscitada pela Fazenda Nacional na manifestação de id 307682861. Noutro passo, observo que a controvérsia suscitada na mencionada exceção de pré-executividade diz respeito às circunstâncias que autorizam a corresponsabilização do sócio-gerente: se a presença no quadro societário no momento da ocorrência do fato gerador, no da dissolução irregular ou em ambos os contextos. Esta discussão foi veiculada em recursos especiais afetados ao regime dos recursos repetitivos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vinculados aos Temas n. 962 e 981, nos quais proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos em território nacional que sobre tal questão. Por isso, DETERMINO a suspensão do presente feito, apenas em relação ao executado DANIEL VALÉRIO GOMES BORGES, no aguardo do julgamento dos recursos especiais vinculados aos Temas n. 962 e 981. Monitore a Secretaria o julgamento dos aludidos recursos, realizando a conclusão destes autos tão logo este evento ocorra. Observo que a execução poderá ser sequenciada em relação aos demais réus. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

27/07/2021, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VALERIO GOMES BORGES em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL em 19/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Publicado Decisão em 28/07/2021.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

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