Cumprimento de sentença 0030558-36.2014.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0030558-36.2014.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA FERREIRA PAES E SILVA - PA11624, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: MARY LANE ALVES DOS SANTOS DE JESUS e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Reclassifique-se a ação para cumprimento de sentença, constando a Caixa do polo ativo e a parte ré como executada. 2. Devidamente comunicada da renúncia, nos termos do art. 112 do CPC, a parte demandada não constituiu novo advogado, assim, seguirá sem representação nos autos, fluindo os prazos da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 3. Com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Além disso, segundo o art. 524 do CPC, o pedido do cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e conter: I - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do exequente e do executado; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e V - a periodicidade da capitalização dos juros. No presente caso, a parte exequente não qualificou a parte executada (nome, CPF/CNPJ, endereço), não explicou como confeccionou seus cálculos e se observou a coisa julgada, notadamente, o Manual de Cálculos do CJF. Deve ser observado, também, que a exigibilidade das custas e honorários foi suspensa por força da gratuidade da justiça deferida. Posto isso, com base no art. 321 do CPC, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 1ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular: Juiz Substituto: Henrique Jorge Dantas da Cruz Dir. Secret.: Dilma Gonçalves AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0030558-36.2014.4.01.3900 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, (I) qualificar a parte executada (nome, CPF/CNPJ, endereço); (II) demonstrar, por meio de petição escrita (alegações), que sua conta (ou outra que venha a ser apresentada nessa oportunidade) respeita à coisa julgada, e, (III) quando aos juros de mora e à correção monetária, informar a data de início, os índices aplicados e a razão jurídica de ter escolhido essa data e aplicado esses índices. 3. Apresentada a emenda, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem emenda, façam os autos conclusos para sentença.

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(52)

Juntada de ciência

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de pedido de homologação de acordo

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(24)