Execução Fiscal 0005355-67.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 712.224,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

F. R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 12:49

Juntada de Certidão

19/04/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 15:00

Juntada de Certidão

23/09/2021, 17:43

Decorrido prazo de F. R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:00

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005355-67.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: F. R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F. R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:55

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 11:55

Juntada de volume

26/07/2021, 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 09:00

Todas as movimentações(68)

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 12:49

Juntada de Certidão

19/04/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 15:00

Juntada de Certidão

23/09/2021, 17:43

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 14:45

Ato ordinatório

•28/11/2025, 14:45

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Decorrido prazo de F. R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:00

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005355-67.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: F. R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F. R. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:55

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 11:55

Juntada de volume

26/07/2021, 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2020, 15:02

CARGA: RETIRADOS PGF

25/09/2020, 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2020, 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/09/2020, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2020, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2020, 20:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2020, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 15:23

CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2019, 09:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2019, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2019, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2019, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 16:18

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2019, 10:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2019, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2019, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2019, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2019, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2019, 09:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2019, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2019, 14:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05

28/05/2019, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 14:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2019, 10:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORM. SOBRE CUMP. DE CP

13/11/2018, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 14:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2018, 11:48

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

06/07/2018, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2018, 10:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 16:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2018, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 14:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2017, 11:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

17/11/2017, 14:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2017, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2017, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2017, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL

13/09/2017, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2017, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2017, 17:42

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2017, 10:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

01/06/2017, 12:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2376

29/05/2017, 17:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2017, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2017, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2017, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

14/03/2017, 11:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/03/2017, 15:32

INICIAL AUTUADA

13/03/2017, 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2017, 15:47

Sentença Tipo A

•08/10/2025, 06:58

Ato ordinatório

•23/01/2025, 13:54

Ato ordinatório

•23/01/2025, 13:54

Ato ordinatório

•11/10/2024, 09:23

Ato ordinatório

•11/10/2024, 09:23

Ato ordinatório

•28/05/2024, 14:38

Ato ordinatório

•28/05/2024, 14:38

Decisão

•22/08/2023, 10:58

Despacho

•13/02/2023, 18:16

Ato ordinatório

•19/04/2022, 15:00