Cumprimento de sentença 1002112-71.2016.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002112-71.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/11/2022, 10:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/11/2022, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2021, 23:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:29

Decorrido prazo de JOYCE RIBEIRO CLIMITINO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:02

Publicado Intimação em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002112-71.2016.4.01.3500. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JOYCE RIBEIRO CLIMITINO DECISÃO O artigo 921, III e §§ 1º e 2º do NCPC prescreve: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Compulsando os autos, observa-se que a presente situação fática amolda-se àquela disciplinada pelo artigo 921, III e §§ 1º e 2º do CPC, pois não foram localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, para que a parte exequente possa localizar o executado e/ou indicar bens passíveis de penhora nos termos do mencionado dispositivo legal. Ressalta-se que o art. 77 do CPC/2015, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório, pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. Decorrido o prazo da suspensão sem pronunciamento da parte exequente, arquivem-se os autos em Secretaria, oportunidade em que se iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme previsto nos §§2º e 4º do aludido dispositivo legal. Publique-se e, logo após, suspenda-se os presentes autos até nova manifestação da parte exequente, ficando ressalvado, contudo, que a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão, após o qual os autos serão arquivados, iniciar-se-á no primeiro dia após a preclusão desta decisão. (data e assinatura eletrônicas). <<<assinado digitalmente>>> Urbano Leal Berquó Neto Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2021, 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2021, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 13:33

Outras Decisões

16/07/2021, 13:33

Conclusos para decisão

14/07/2021, 17:28

Juntada de certidão

14/07/2021, 17:27

Documentos

Decisão

•16/07/2021, 13:33

Despacho

•23/02/2021, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002112-71.2016.4.01.3500. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JOYCE RIBEIRO CLIMITINO DECISÃO O artigo 921, III e §§ 1º e 2º do NCPC prescreve: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Compulsando os autos, observa-se que a presente situação fática amolda-se àquela disciplinada pelo artigo 921, III e §§ 1º e 2º do CPC, pois não foram localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, para que a parte exequente possa localizar o executado e/ou indicar bens passíveis de penhora nos termos do mencionado dispositivo legal. Ressalta-se que o art. 77 do CPC/2015, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório, pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. Decorrido o prazo da suspensão sem pronunciamento da parte exequente, arquivem-se os autos em Secretaria, oportunidade em que se iniciará o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme previsto nos §§2º e 4º do aludido dispositivo legal. Publique-se e, logo após, suspenda-se os presentes autos até nova manifestação da parte exequente, ficando ressalvado, contudo, que a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão, após o qual os autos serão arquivados, iniciar-se-á no primeiro dia após a preclusão desta decisão. (data e assinatura eletrônicas). <<<assinado digitalmente>>> Urbano Leal Berquó Neto Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE RIBEIRO CLIMITINO em 19/08/2021 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)