Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000372-62.2018.4.01.4000 - TRF1

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000372-62.2018.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL(PROCURADORIA) REU: JOSE BARROS SOBRINHO e outros Advogado do(a) REU: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952 O Exmo. Sr. Juiz exarou: 3. - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000372-62.2018.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR JOSÉ BARROS SOBRINHO e SOUSA CAMPELO TRANSPORTES LTDA – ME (atual CHARTER Transportes Ltda), por praticarem ato de improbidade previsto no art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/92, bem como para CONDENAR JOSÉ BARROS SOBRINHO por praticar ato tipificado no art. 11, caput, também da Lei de Improbidade, imputando aos requeridos as sanções do inciso II do art. 12, também da Lei 8.429/92, quais sejam: a) ressarcimento do dano no valor de R$ 2.243.362,39 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), referente aos recursos federais repassados pelo FUNDEB ao Município de União/PI, no período de setembro de 2011 a dezembro de 2012, devendo ser devidamente atualizado desde os fatos e ser revertido em favor do FNDE; b) suspensão dos direitos políticos de JOSÉ BARROS SOBRINHO por 08 (oito) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), a ser revertida ao FNDE; d) proibição de JOSÉ BARROS SOBRINHO e de SOUSA CAMPELO TRANSPORTES LTDA – ME (atual CHARTER Transportes Ltda) de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e) perda da função pública, quanto a JOSÉ BARROS SOBRINHO, caso ocupe alguma. Após a certificação do trânsito em julgado: 1) intime-se o MPF e a UNIÃO, aquele para providenciar a execução do capítulo condenatório de obrigação de pagar quantia em dinheiro e essa para dizer se possui interesse no feito; 2) providencie-se o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, de que trata a Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do CNJ. Custas pelos requeridos. Honorários Advocatícios indevidos por conta do que previsto no art. 128, §5º, II, “a”, da CF, e por absoluta simetria de tratamento[6]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, 30 / 4 / 2021. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal da SJPI

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de termo

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 28/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(27)