Execução Fiscal 0003073-38.2017.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0003073-38.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0003073-38.2017.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADERIQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CACIQUE EIRELI - ME FINALIDADE: CITAR O EXECUTADO PARA, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida objeto da execução em epígrafe, devidamente atualizada; PROCEDER à PENHORA E AVALIAÇÃO, após decorrido o prazo sem o devedor efetuar o pagamento ou nomear bens, na forma da Lei nº. 6.830/80, artigos 10 a 14,nomeando-se depositário fiel, a quem deverá ser intimá-lo a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; INTIMAR o EXECUTADO da penhora e da avaliação e, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias, para,querendo, interpor embargos à execução; INTIMAR o cônjuge do EXECUTADO, se casado, no caso de recair a penhora sobre bem imóvel e,ainda, o Oficial do Registro de Imóveis, para proceder ao registro da constrição (Lei nº. 6.830/80, art. 7º, IV e art. 14, I); PROCEDER ao arresto de bens, em caso de não sendo encontrado o devedor, conforme disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 7º, III. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20030814000734800000188950512 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20111214250796800000370737060 3073-38.2017.4.01.4100 Volume 20111214250817700000370737067 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20111214413178900000370769543 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20111214413230600000370769544 Petição intercorrente Petição intercorrente 20111321510832400000372218623 DÍVIDA: $5,839.57 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO. Av. Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-902 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Citação - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO EDITAL DE CITAÇÃO SETEXE/5ª VARA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de ofício

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoramente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)