Publicacao/Comunicacao
Citação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0000328-45.2018.4.01.4102.
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
EXECUTADO: JOSE ANDERSON DOS SANTOS PEIXOTO FINALIDADE: CITAR O EXECUTADO PARA, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida objeto da execução em epígrafe, devidamente atualizada; PROCEDER à PENHORA E AVALIAÇÃO, após decorrido o prazo sem o devedor efetuar o pagamento ou nomear bens, na forma da Lei nº. 6.830/80, artigos 10 a 14,nomeando-se depositário fiel, a quem deverá ser intimá-lo a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; INTIMAR o EXECUTADO da penhora e da avaliação e, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias, para,querendo, interpor embargos à execução; INTIMAR o cônjuge do EXECUTADO, se casado, no caso de recair a penhora sobre bem imóvel e,ainda, o Oficial do Registro de Imóveis, para proceder ao registro da constrição (Lei nº. 6.830/80, art. 7º, IV e art. 14, I); PROCEDER ao arresto de bens, em caso de não sendo encontrado o devedor, conforme disposto na Lei nº. 6.830/80, art. 7º, III. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20031120460417200000192554960 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20042009314008300000217133931 Processo nº 328-45.2018.4.01. 4102 Volume 20042009314022800000217133934 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042009331163400000217133947 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042009331204700000217133948 Petição intercorrente Petição intercorrente 20042410252761500000219809446 Despacho Despacho 20072019365972700000246462051 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20092510115177900000334563044 Petição intercorrente Petição intercorrente 20102613275986400000357377059 Petição intercorrente Petição intercorrente 20102613280000100000357377060 Decisão Decisão 20113019551923600000379782069 DÍVIDA: $19,929.60 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO. Av. Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-902 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
Citação - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO EDITAL DE CITAÇÃO SETEXE/5ª VARA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)