Execução Fiscal 0003805-32.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2006

Valor da Causa

R$ 49.818,03

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA DAS CORREIAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:59

Arquivado Definitivamente

05/08/2021, 12:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:39

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 11:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/07/2021, 11:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:46

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2021, 10:50

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:08

Juntada de manifestação

13/04/2021, 17:55

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:59

Arquivado Definitivamente

05/08/2021, 12:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2021, 11:39

Sentença Tipo B

•04/05/2021, 10:50

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legal

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02/07/2021, 11:39

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 11:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/07/2021, 11:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:46

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2021, 10:50

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:08

Juntada de manifestação

13/04/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:42

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 09:42

Decorrido prazo de CASA DAS CORREIAS LTDA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 07:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

21/02/2021, 10:22

Juntada de manifestação

15/02/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:58

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO

11/01/2021, 13:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - "SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO"

06/02/2012, 18:41

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

02/02/2012, 15:46

EXTRACAO DE CERTIDAO

02/02/2012, 15:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - "SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO"

07/10/2011, 20:42

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

05/10/2011, 19:09

EXTRACAO DE CERTIDAO

05/10/2011, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2011, 14:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - "SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO"

05/11/2010, 20:10

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA

04/11/2010, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2010, 11:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO SEM BAIXA

22/10/2007, 09:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA

01/10/2007, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2007, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

31/07/2007, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2007, 15:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA

23/07/2007, 11:34

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

18/07/2007, 20:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 20:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL

29/06/2007, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2007, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO POR TEMPO DETERMINADO

20/06/2007, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2007, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

25/05/2007, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2007, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2007, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2007, 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2007, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2007, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2007, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2007, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 3247-8204

12/01/2007, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2007, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2006, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2006, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2006, 18:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2006, 14:12

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

27/10/2006, 14:12

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

12/09/2006, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2006, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2006, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2006, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/08/2006, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2006, 15:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2006, 15:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2006, 14:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2006, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2006, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2006, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2006, 13:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2006, 14:56

INICIAL AUTUADA

31/01/2006, 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2006, 17:11

Ato ordinatório

•29/03/2021, 09:42

Ato ordinatório

•21/02/2021, 10:22