Acordo de Não Persecução Penal 1003623-04.2020.4.01.3100 - TRF1

Acordo de Não Persecução Penal 1003623-04.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

21/09/2021, 07:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2021, 15:17

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2021, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 21:29

Conclusos para despacho

03/09/2021, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2021, 09:57

Juntada de certidão

03/09/2021, 09:52

Decorrido prazo de JOELSON ROGERIO DA SILVA SANTOS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:13

Publicado Intimação em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/07/2021, 09:14

Juntada de certidão

27/07/2021, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOELSON ROGERIO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) REU: JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - AP633, RUBEN BEMERGUY - AP192 O Exmo Sr. Juiz Exarou: EMENTA: PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO SANITÁRIA ADOTADAS PELO TRIBUNAL. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DO PROCESSO. [...] Portanto, sem mais delongas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR. JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM DECISÃO (ID nº 574197363) PROCESSO nº 1003623-04.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) defiro parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado com JOELSON ROGÉRIO DA SILVA SANTOS, CPF nº 563.405.322-68. Determino a suspensão do processo, pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha uma das hipóteses estabelecidas no item 9 (ao final desta). Fica ressalvada a possibilidade de rescisão, caso o beneficiário descumpra quaisquer das condições avençadas ou fique comprovado que ele prestou informações falsas ou, ainda, que omitiu informações relevantes sobre os fatos. Deixo de designar audiência para os fins previstos no § 4º do art. 28-A do CPP, pelos motivos expostos na fundamentação. A intimação do beneficiário para dar início ao cumprimento das condições, inclusive ao pagamento das prestações acordadas, ocorrerá, oportunamente, nos autos do processo de execução a ser ajuizado pelo MPF, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 28-A do CPP. [...]

27/07/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2023, 15:52

Decisão (anexo)

•07/07/2023, 15:52

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOELSON ROGERIO DA SILVA SANTOS em 02/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Publicado Intimação em 28/07/2021.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de certidão

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