Cumprimento de sentença 0013745-85.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

JOSE LUIZ ROSA

CPF

Autor

GENIFER FELOMENA FRAGA

CPF

Autor

CAMILO DE LELIS FRAGA

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS FRAGA NETO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIAO DE ASSIS

OAB/MG 39666·CPF·Representa: Autor

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG 52897·CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSE LUIZ ROSA

CPF

Autor

GENIFER FELOMENA FRAGA

CPF

Autor

CAMILO DE LELIS FRAGA

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS FRAGA NETO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 01:05

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/10/2021, 17:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/10/2021, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 09:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/10/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 09:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/10/2021, 09:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/09/2021, 08:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/09/2021, 15:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/09/2021, 10:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 18:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/09/2021, 18:37

Decisão interlocutória - Outras Decisões

23/09/2021, 18:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/09/2021, 16:48

Todas as movimentações(128)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 01:05

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/10/2021, 17:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/10/2021, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 09:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Documentos

OUTROS

•23/09/2021, 18:37

05/10/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 09:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/10/2021, 09:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/09/2021, 08:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/09/2021, 15:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/09/2021, 10:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 18:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/09/2021, 18:37

Decisão interlocutória - Outras Decisões

23/09/2021, 18:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/09/2021, 16:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 14:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE LUIZ ROSA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/08/2021, 11:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 11:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/07/2021, 07:44

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 21:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 21:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 21:42

Cancelada a movimentação processual

28/07/2021, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013745-85.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXPEDITO FRAGA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LUIZ ROSA SEBASTIAO DE ASSIS - (OAB: MG39666) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/07/2021, 16:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 13:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/07/2021, 13:49

Juntado(a) - Petição Inicial

26/07/2021, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2019, 18:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

13/11/2019, 14:07

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

13/11/2019, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2019, 17:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

21/10/2019, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/10/2019, 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2019, 17:30

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

24/09/2019, 15:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

23/09/2019, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2019, 12:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

09/09/2019, 09:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2019, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 16:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/08/2019, 11:32

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

26/08/2019, 11:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2019, 11:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2019, 11:27

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

23/08/2019, 17:15

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

23/08/2019, 16:47

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO F. 503

21/08/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2019, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2019, 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/07/2019, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2019, 13:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2019, 13:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2019, 12:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

03/06/2019, 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/05/2019, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 16:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

22/05/2019, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 12:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

11/03/2019, 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/02/2019, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2019, 12:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2019, 14:50

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

20/02/2019, 16:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

20/02/2019, 16:20

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/08/2011, 12:57

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

29/04/2011, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2011, 11:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

25/03/2011, 12:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2011, 17:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/02/2011, 11:58

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

21/02/2011, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/01/2011, 17:11

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

28/01/2011, 17:01

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

28/01/2011, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2011, 17:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONSIDEROU DETERMINAÇÃO SOBRE NOVA RMI

28/01/2011, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2011, 16:17

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/12/2010, 17:08

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

29/11/2010, 12:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2010, 12:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2010, 11:06

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2010, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/07/2010, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2010, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/06/2010, 18:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2010, 09:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2010, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2010, 13:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/11/2009, 13:25

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

18/11/2009, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2009, 13:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

09/11/2009, 13:22

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

09/11/2009, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/09/2009, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2009, 17:16

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

18/09/2009, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/05/2009, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2009, 09:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

16/01/2009, 12:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/12/2008, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2008, 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

01/12/2008, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/10/2008, 14:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

15/07/2008, 11:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2008, 13:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

24/04/2008, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/04/2008, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/03/2008, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/03/2008, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2008, 09:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2008, 09:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2008, 14:47

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/2ªVARA/SECVA Nº 392/2007

21/09/2007, 14:40

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/07/2007, 17:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 11:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2007, 17:14

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/12/2006, 20:08

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

19/12/2006, 14:33