Execução Fiscal 0000038-77.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 48.152,30

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO CASSIMIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/09/2021, 09:48

Juntada de Certidão

28/09/2021, 06:02

Decorrido prazo de JOAO CASSIMIRO DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:55

Juntada de manifestação

09/09/2021, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 19:13

Juntada de Certidão

17/08/2021, 19:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/08/2021, 19:13

Conclusos para decisão

17/08/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:17

Juntada de manifestação

28/07/2021, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000038-77.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO CASSIMIRO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CASSIMIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BALSAS, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:22

Todas as movimentações(100)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/09/2021, 09:48

Juntada de Certidão

28/09/2021, 06:02

Decorrido prazo de JOAO CASSIMIRO DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:55

Juntada de manifestação

09/09/2021, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•18/01/2024, 10:54

Decisão

•17/08/2021, 19:13

17/08/2021, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 19:13

Juntada de Certidão

17/08/2021, 19:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/08/2021, 19:13

Conclusos para decisão

17/08/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:17

Juntada de manifestação

28/07/2021, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000038-77.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO CASSIMIRO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CASSIMIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BALSAS, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:22

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2021, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2021, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2021, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2021, 09:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2017, 13:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2017, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2017, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2017, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2017, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2017, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2017, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2017, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2017, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2017, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2017, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2017, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2016, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2016, 15:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/12/2016, 12:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/12/2016, 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/12/2016, 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/12/2016, 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2016, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2016, 11:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/09/2016, 10:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/09/2016, 10:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/08/2016, 14:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/08/2016, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2016, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2016, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2016, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2016, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2016, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2016, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2016, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2016, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2016, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2016, 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

19/02/2016, 15:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

19/02/2016, 15:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/02/2016, 16:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/02/2016, 16:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/12/2015, 16:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/12/2015, 16:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/12/2015, 14:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/12/2015, 14:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/10/2015, 16:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/10/2015, 16:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/05/2015, 15:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/05/2015, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA CITAÇÃO INICIAL

11/05/2015, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA CITAÇÃO INICIAL

11/05/2015, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/04/2015, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/04/2015, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2015, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2015, 10:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

03/03/2015, 13:54

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

03/03/2015, 13:54

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - incompetência territorial

11/02/2015, 15:04

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - incompetência territorial

11/02/2015, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2015, 10:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2015, 10:20

INICIAL AUTUADA

23/01/2015, 10:20

INICIAL AUTUADA

23/01/2015, 10:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

12/01/2015, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

12/01/2015, 16:40