Execução Fiscal 0002533-48.2016.4.01.3704 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 44.172,26

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ARGENTINO DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ARGENTINO DE SOUSA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:36

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

23/01/2026, 02:42

Juntada de petição intercorrente

21/01/2026, 17:06

Juntada de Certidão

19/01/2026, 21:24

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2026, 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2026, 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2026, 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2025, 14:52

Declarada incompetência

08/04/2025, 14:52

Juntada de manifestação

24/03/2025, 18:07

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de ARGENTINO DE SOUSA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:36

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

23/01/2026, 02:42

Juntada de petição intercorrente

21/01/2026, 17:06

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•19/01/2026, 21:24

Sentença Tipo B

•19/01/2026, 21:24

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/01/2026, 21:24

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2026, 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2026, 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2026, 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2025, 14:52

Declarada incompetência

08/04/2025, 14:52

Juntada de manifestação

24/03/2025, 18:07

Conclusos para decisão

10/12/2024, 09:57

Processo Desarquivado

10/12/2024, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:47

Arquivado Provisoramente

20/05/2022, 13:47

Juntada de certidão

20/05/2022, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:18

Conclusos para decisão

17/02/2022, 13:59

Juntada de manifestação

17/02/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 01:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 01:44

Juntada de termo

31/01/2022, 13:54

Decorrido prazo de ARGENTINO DE SOUSA SANTOS em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:55

Juntada de manifestação

10/08/2021, 22:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:17

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002533-48.2016.4.01.3704. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ARGENTINO DE SOUSA SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARGENTINO DE SOUSA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BALSAS, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:29

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 14:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2021, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2021, 09:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2018, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LOCALIZADO NO A4 POR FALTA DE ESPAÇO NO SEXEC A1

06/08/2018, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2018, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2018, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2018, 09:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2018, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2018, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 10:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/03/2018, 10:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/03/2018, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/03/2018, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2018, 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/03/2018, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/03/2018, 15:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/03/2018, 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/11/2017, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2017, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2017, 14:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2017, 10:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2017, 11:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2017, 10:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/06/2017, 16:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

07/04/2017, 16:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2017, 00:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/02/2017, 14:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/02/2017, 14:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/01/2017, 15:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/12/2016, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/11/2016, 17:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/11/2016, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/11/2016, 16:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/11/2016, 16:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/11/2016, 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/11/2016, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/10/2016, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2016, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2016, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 16:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/09/2016, 12:21

Decisão

•08/04/2025, 14:52

Despacho

•20/05/2022, 13:47

Despacho

•19/05/2022, 17:18

Ato ordinatório

•02/02/2022, 01:44