Execução Fiscal 0012977-77.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2005

Valor da Causa

R$ 233.269,40

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CLIMOLAB CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E LABORATORIAL - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

OAB/BA 16636·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 00:44

Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 18:10

Juntada de Certidão

04/02/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 18:10

Decorrido prazo de CLIMOLAB CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E LABORATORIAL - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:17

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 16:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012977-77.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLIMOLAB CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E LABORATORIAL - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLIMOLAB CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E LABORATORIAL - ME JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - (OAB: BA16636) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:44

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 14:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2021, 08:31

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 00:44

Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 18:10

Juntada de Certidão

04/02/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 18:10

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2022, 18:10

Decorrido prazo de CLIMOLAB CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E LABORATORIAL - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:17

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 16:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012977-77.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLIMOLAB CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E LABORATORIAL - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLIMOLAB CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E LABORATORIAL - ME JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - (OAB: BA16636) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:44

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 14:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2021, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DIA 27/11/2020

04/12/2020, 16:53

TRANSITO EM JULGADO EM

01/06/2020, 18:35

RECEBIDOS DO TRF

01/06/2020, 18:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/11/2016, 16:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/11/2016, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. P/ ESTAG. EDUARDO SANTOS MELO, BA 31148E

10/11/2016, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTAB.

10/11/2016, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo 18/11/2016

21/10/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/10/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2016, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2016, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2016, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 17:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/10/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

30/09/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2016, 17:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - TRF1 DOC

27/09/2016, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2016, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2016, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

12/08/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2016, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2016, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 19:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2009, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2009, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Rcb em 20/08/2009

03/09/2009, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA RAFAELLA SANTOS DOS ANJOS OAB BA 22282 E

17/08/2009, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2009, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2009, 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2009, 19:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2009, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2009, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2009, 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2009, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2009, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO MAURICIO DE COSTA LIMA

01/06/2009, 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2009, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2009, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2009, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2009, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2009, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2009, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2009, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇAO

12/12/2008, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO PETRUS VINICIUS

03/11/2008, 07:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2008, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2008, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2008, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2008, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2008, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ JUNHO/2009 VERIFICAR IRREG DE PAG

18/09/2008, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2008, 14:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TROCAR CAPA

29/08/2008, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2008, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2008, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2008, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2008, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2008, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2008, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA AUTORIZADA JULIANA LADEIA PAIVA TEIXEIRA

05/11/2007, 08:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2007, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2007, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2007, 13:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

27/09/2007, 13:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

01/08/2007, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2007, 18:12

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

27/07/2007, 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

22/05/2007, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2007, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2007, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2007, 13:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - AVAL

21/02/2007, 19:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2007, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA

08/01/2007, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAG. AUTORIZADO PETRUS VINICIUS SANTOS MARINHO

19/12/2006, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2006, 11:06

RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

18/12/2006, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2006, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2006, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2006, 14:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/11/2006, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2006, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

20/11/2006, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA FERNANDA MOREIRA BARBOSA

30/10/2006, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2006, 08:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2006, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere bacenjud

22/09/2006, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2006, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

02/08/2006, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAG. AUTORIZADO SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA, OAB 16667E

31/07/2006, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2006, 07:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2006, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2006, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2006, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2006, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

13/02/2006, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAÚJO PINHO CANELA

12/12/2005, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2005, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2005, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2005, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2005, 18:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2005, 18:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2005, 13:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

15/09/2005, 13:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2005, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2005, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2005, 12:35

INICIAL AUTUADA

25/07/2005, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2005, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2005, 16:26