Execução Fiscal 0017980-62.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
16/08/2021
Valor da Causa
R$ 11.998,91
Órgão julgador
5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
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Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
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Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
Movimentações
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/07/2022, 10:02
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022, 10:02
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
Terceiro
ANTONIO ESTEVAO NETO
CPF
128.***.***-34
Mostrar
Reu
Juntada de petição intercorrente
18/05/2022, 22:26
Juntada de Certidão
10/05/2022, 14:00
Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022, 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022, 14:00
Proferida decisão interlocutória
10/05/2022, 14:00
Conclusos para decisão
04/04/2022, 12:48
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022, 02:23
Juntada de petição intercorrente
09/11/2021, 15:33
Juntada de Certidão
27/10/2021, 20:06
Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021, 20:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021, 20:06
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021, 20:06
Proferida decisão interlocutória
27/10/2021, 20:06
Ver todas as movimentações (160)
Todas as movimentações
(160)
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/07/2022, 10:02
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022, 10:02
Juntada de petição intercorrente
18/05/2022, 22:26
Juntada de Certidão
10/05/2022, 14:00
Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022, 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022, 14:00
Proferida decisão interlocutória
10/05/2022, 14:00
Conclusos para decisão
04/04/2022, 12:48
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022, 02:23
Juntada de petição intercorrente
09/11/2021, 15:33
Juntada de Certidão
27/10/2021, 20:06
Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021, 20:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021, 20:06
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021, 20:06
Proferida decisão interlocutória
27/10/2021, 20:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2021, 10:53
Conclusos para despacho
16/08/2021, 10:53
Decorrido prazo de ANTONIO ESTEVAO NETO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021, 08:26
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021, 00:22
Publicado Decisão em 28/07/2021.
29/07/2021, 18:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021, 18:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017980-62.2010.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:ANTONIO ESTEVAO NETO DECISÃO Chamo feito a ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Mineração-ANM o recebimento de crédito decorrente de aplicação de multa em razão de irregularidade praticada no desenvolvimento da atividade minerária (Id. 268771882 - fls. 2/9). A parte executada foi citada (Id. 268771882 - fls. 51/54). Pois bem. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.011/2009 e do artigo 2º da PORTARIA/PRESI/CENAG n.250, de 13.06.2010, com as alterações realizadas pela PORTARIA/PRESI/CENAG 491 DE 30/11/2011, foi instituída a competência e delimitada a jurisdição da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, na qual se inclui todas as ações de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre Direito Ambiental ou Agrário no âmbito do Estado de Rondônia. Nesse passo, as Varas Federais com competência cível genérica falecem de competência para processar e julgar os feitos executórios originários de fatos geradores decorrente do exercício de atividade ambiental/minerária. Portanto, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal é medida que se impõe, uma vez que a causa de pedir insere-se no âmbito do poder de polícia fiscalizatório das atividades ambientais, conforme se depreende da certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Registre-se que a competência absoluta pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, conforme dispõe o § 1º do artigo 64, ao passo que o § 3º do Código de Processo Civil determina que reconhecida a incompetência absoluta, o processo deve ser remetido ao juízo competente. Desnecessária intimação prévia, na forma do enunciado n. 04 da ENFAM. DISPOSITIVO Face ao exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, de modo que, preclusas as vias impugnatórias, determino a redistribuição dos autos ao juízo da 5ª Vara Federal desta Seccional, Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020). com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, data no rodapé. - assinado digitalmente - Juiz(íza) da 2ª Vara Federal
27/07/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021, 14:48
Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021, 14:48
Juntada de Certidão
26/07/2021, 14:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021, 14:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021, 14:48
Proferida decisão interlocutória
26/07/2021, 14:48
Conclusos para decisão
01/07/2021, 18:37
Remetidos os Autos (em razão de impedimento) para Juiz Federal Substituto
01/07/2021, 18:35
Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
22/03/2021, 10:52
Conclusos para decisão
18/03/2021, 00:54
Decorrido prazo de ANTONIO ESTEVAO NETO em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020, 17:39
Juntada de Petição intercorrente
03/07/2020, 07:06
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/07/2020.
03/07/2020, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020, 03:10
Expedição de Outros documentos.
01/07/2020, 19:50
Expedição de Outros documentos.
01/07/2020, 19:50
Juntada de certidão de processo migrado
01/07/2020, 19:49
Juntada de volume
01/07/2020, 19:48
MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020, 11:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2020, 11:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2019, 13:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019, 13:32
CARGA: RETIRADOS PGF
22/03/2019, 09:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/03/2019, 16:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2019, 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2018, 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018, 13:26
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO
25/10/2018, 13:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/10/2018, 14:32
DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA PESQUISA ATRAVÉS DO INFOJUD
24/10/2018, 12:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2018, 10:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/03/2018, 08:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2017, 12:42
CONCLUSOS PARA DECISAO
27/07/2017, 18:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2017, 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2017, 17:32
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO
26/01/2017, 12:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
21/01/2017, 08:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
21/01/2017, 08:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2016, 08:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2016, 08:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016, 08:36
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.
25/02/2016, 11:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/02/2016, 09:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2016, 09:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO FEVEREIRO 2016
20/02/2015, 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVAR
20/02/2015, 18:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO
19/02/2015, 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2014, 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2014, 17:05
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.
11/09/2014, 17:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
05/09/2014, 13:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2014, 10:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO
27/08/2014, 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2014, 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2014, 17:47
CARGA: RETIRADOS PGF
05/06/2014, 11:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
04/06/2014, 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2014, 13:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/04/2014, 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2014, 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2014, 17:30
CARGA: RETIRADOS PGF
22/01/2014, 14:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prosseguimento do feito
21/01/2014, 14:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2014, 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CEF
28/11/2013, 09:12
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/11/2013, 14:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2013, 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2013, 16:50
CARGA: RETIRADOS PGF
25/10/2013, 10:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/10/2013, 09:08
OFICIO EXPEDIDO - 1026
25/10/2013, 09:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 1026
23/10/2013, 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
23/10/2013, 13:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2013, 17:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/10/2013, 08:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2013, 15:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2013, 15:13
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/10/2013, 15:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/10/2013, 15:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2013, 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
14/10/2013, 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD
10/10/2013, 09:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2013, 17:45
CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO
11/09/2013, 12:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2013, 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2013, 17:42
CARGA: RETIRADOS AGU
02/05/2013, 13:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA
23/04/2013, 12:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
23/04/2013, 12:20
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR REF. CARTA CITATORIA 84/2013
23/04/2013, 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2013, 13:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2013, 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2013, 13:56
CARGA: RETIRADOS PGF
04/04/2013, 16:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
04/04/2013, 16:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
04/04/2013, 16:11
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO EXECUTADA
04/04/2013, 16:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013, 16:52
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/03/2013, 09:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
28/02/2013, 11:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXECUTADA
28/02/2013, 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2013, 08:03
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
06/02/2013, 16:52
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/02/2013, 13:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2013, 13:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/01/2013, 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2012, 13:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012, 13:12
CARGA: RETIRADOS PGF
31/10/2012, 08:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prosseguimento do feito
30/10/2012, 17:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2012, 17:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 153
07/08/2012, 16:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/08/2012, 16:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/08/2012, 15:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2012, 15:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JUNHO 2012
21/06/2011, 10:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2011, 13:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2011, 13:38
CARGA: RETIRADOS AGU
16/06/2011, 13:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DE DESPACHO
09/06/2011, 16:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSAO DO FEITO
09/06/2011, 16:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/06/2011, 08:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2011, 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2011, 13:55
CARGA: RETIRADOS AGU
28/04/2011, 11:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUMENTO DO FEITO
19/04/2011, 15:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
19/04/2011, 15:06
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/02/2011, 14:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2011, 13:19
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA
06/12/2010, 13:24
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA
06/12/2010, 13:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO
06/12/2010, 13:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL
02/12/2010, 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2010, 17:46
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/12/2010, 10:07
INICIAL AUTUADA
01/12/2010, 10:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
30/11/2010, 15:16
Documentos
Despacho
•
05/07/2022, 10:02
Decisão
•
10/05/2022, 14:00
Decisão
•
27/10/2021, 20:06
Decisão
•
26/07/2021, 14:48
Decisão
•
22/03/2021, 10:52