Execução da Pena 0001274-33.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Ariquemes (Meio Aberto)

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CARLOS MAGNO SOARES DIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/06/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

27/06/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INCIDENTES DE OFÍCIO

27/06/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

11/06/2024, 11:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

06/06/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SINESP

10/01/2024, 12:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2023, 09:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2023, 09:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2023, 09:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

06/12/2023, 09:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2023, 09:04

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

05/12/2023, 14:30

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/12/2023, 09:48

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/11/2023, 09:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/11/2023, 12:04

Todas as movimentações(212)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/06/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

27/06/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INCIDENTES DE OFÍCIO

27/06/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

11/06/2024, 11:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

06/06/2024, 10:57

Documentos

OUTROS

•05/12/2023, 14:30

OUTROS

•01/11/2023, 13:47

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA SINESP

10/01/2024, 12:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2023, 09:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2023, 09:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

06/12/2023, 09:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

06/12/2023, 09:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2023, 09:04

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

05/12/2023, 14:30

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/12/2023, 09:48

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/11/2023, 09:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/11/2023, 12:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PRISIONAL

22/11/2023, 12:04

JUNTADA DE PARECER

10/11/2023, 20:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2023, 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2023, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2023, 12:46

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

09/11/2023, 12:38

EXPEDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA

09/11/2023, 12:36

NÃO CUMPRIMENTO SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

09/11/2023, 12:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/11/2023, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2023, 13:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2023, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2023, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2023, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2023, 10:45

NÃO CUMPRIMENTO DOAÇÃO

17/10/2023, 10:36

NÃO CUMPRIMENTO SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

17/10/2023, 10:36

EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

17/10/2023, 10:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/09/2023, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2023, 08:54

OUTRAS DECISÕES

05/09/2023, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2023, 10:43

JUNTADA DE PARECER

30/08/2023, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2023, 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2023, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2023, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2022, 10:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/09/2022, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 19:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 19:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2022, 13:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/08/2022, 13:11

OUTRAS DECISÕES

19/08/2022, 13:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/08/2022, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2022, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2022, 10:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2022, 12:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2022, 08:03

OUTRAS DECISÕES

08/08/2022, 12:09

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2022, 10:55

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO CASA DO ALBERGADO DE ARIQUEMES - RO

27/07/2022, 00:38

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 00:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2022, 12:09

JUNTADA DE PARECER

26/07/2022, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2022, 08:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 20:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2022, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2022, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2022, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2022, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

15/07/2022, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/07/2022, 14:03

DEFERIDO O PEDIDO

15/07/2022, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2022, 11:27

JUNTADA DE PARECER

12/07/2022, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 19:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2022, 14:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2022, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

11/07/2022, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

07/07/2022, 12:52

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

22/06/2022, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

20/06/2022, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/05/2022, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2022, 00:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/04/2022, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/04/2022, 12:57

PROCESSO SUSPENSO

01/04/2022, 08:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2022, 01:05

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

21/03/2022, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/03/2022, 13:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

08/03/2022, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/03/2022, 08:39

PROCESSO SUSPENSO

03/03/2022, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2022, 12:27

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

03/03/2022, 12:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

24/02/2022, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/02/2022, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

21/02/2022, 19:22

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA

21/02/2022, 19:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/02/2022, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2022, 13:38

OUTRAS DECISÕES

18/02/2022, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 12:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/02/2022, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/02/2022, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2022, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2022, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 18:49

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/02/2022, 18:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/02/2022, 18:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/02/2022, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2022, 13:31

JUNTADA DE ATESTADO DE PENA

09/02/2022, 13:29

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/02/2022, 00:39

PROCESSO SUSPENSO

18/01/2022, 12:40

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/12/2021, 01:00

PROCESSO SUSPENSO

22/11/2021, 09:36

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/11/2021, 01:00

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

16/11/2021, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/11/2021, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

29/09/2021, 12:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

29/09/2021, 12:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

29/09/2021, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

20/09/2021, 12:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/08/2021, 15:09

NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

20/08/2021, 15:07

PROCESSO SUSPENSO

18/08/2021, 12:38

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

18/08/2021, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

17/08/2021, 12:58

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/08/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: I - Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 223, de 27 de maio de 2016, instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU como o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal; Considerando que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 280, de 09 de abril 2019, fixou o prazo de até 31-12-2019 para que as execuções penais dos tribunais brasileiros tramitem exclusivamente no SEEU; Considerando que no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a implantação do SEEU teve início no dia 27-08-2019, conforme Portaria PRESI 8763011; Considerando que o presente processo foi efetivamente implantado no SEEU: DETERMINO: a) Intime-se o Ministério Público Federal e a defesa para fins de ciência de que doravante o processo tramitará no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sob o mesmo número, devendo as partes adotar as providências necessárias para acesso ao referido sistema; e b) Após, arquivem-se estes autos físicos. II - Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2019

27/07/2021, 00:00

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

23/07/2021, 09:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/07/2021, 08:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

06/07/2021, 15:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/07/2021, 15:01

PROCESSO SUSPENSO

01/07/2021, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2021, 12:23

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/06/2021, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

22/06/2021, 12:08

JUNTADA DE ATESTADO

13/05/2021, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2021, 17:12

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

11/05/2021, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2021, 12:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/05/2021, 12:19

PROCESSO SUSPENSO

11/05/2021, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

11/05/2021, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2021, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2021, 09:36

OUTRAS DECISÕES

10/05/2021, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2021, 17:56

JUNTADA DE PARECER

07/05/2021, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2021, 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2021, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2021, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/05/2021, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2021, 14:39

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

26/04/2021, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

19/04/2021, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

16/04/2021, 12:38

OUTRAS DECISÕES

15/04/2021, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2021, 00:30

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

31/03/2021, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2021, 14:26

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

19/03/2021, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

11/03/2021, 09:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2021, 18:38

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2021, 18:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/03/2021, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2021, 17:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

09/03/2021, 17:49

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

06/03/2021, 00:18

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/01/2021, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

11/01/2021, 23:55

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

31/12/2020, 00:36

PROCESSO SUSPENSO

15/10/2020, 20:14

OUTRAS DECISÕES

09/10/2020, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2020, 13:03

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

08/10/2020, 13:02

OUTRAS DECISÕES

03/10/2020, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2020, 09:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

29/09/2020, 18:41

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2020, 18:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

28/09/2020, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2020, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2020, 19:50

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2020, 19:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/09/2020, 19:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2020, 20:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2020, 20:26

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

08/09/2020, 12:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2020, 15:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/08/2020, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2020, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2020, 15:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/05/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2020, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2020, 11:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/04/2020, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2020, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2020, 10:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2019, 11:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2019, 11:31

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

03/09/2019, 09:19

OUTROS

•05/09/2023, 14:57

OUTROS

•19/08/2022, 13:04

OUTROS

•08/08/2022, 12:09

OUTROS

•15/07/2022, 12:06

OUTROS

•18/02/2022, 13:08

OUTROS

•10/05/2021, 18:52

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•15/04/2021, 16:01

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•09/10/2020, 13:55

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•03/10/2020, 18:15

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•08/09/2020, 12:45