Cumprimento de sentença 0005409-56.2014.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005409-56.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CHARLES DIOGO BOTTON Advogado do(a) EXECUTADO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Tipo A I - RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sinop-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Juiz Titular: MURILO MENDES Juiz Substituto: ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Dir. Secret.: FÁBIO PAZ MIRANDA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005409-56.2014.4.01.3603 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Cuida-se de embargos à monitória opostos por CHARLES DIOGO BOTTON contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando que não foi demonstrado nos autos eventuais parcelas pagas e que a multa aplicada pela Inadimplência não poderia superar 2%, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação da Caixa apresentada às fls. 125/136 aduzindo, em síntese, a ausência de irregularidade no extrato de crédito apresentado e regularidade da cobrança de multa de 2%. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado ao réu, indefiro. O curador nomeado ao autor não possui condições de afirmar, sem ter conhecimento da situação econômica do réu, que este encontrar-se-ia em estado de miserabilidade. Ademais, é necessário ter poderes específicos para que o procurador afirme tal fato, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. Do mérito Os documentos apresentados pela parte autora demonstram que o embargante contraiu junto à autora um empréstimo, por meio do cartão denominado Construcard, a fim de aquisição de materiais para construção. Houve a assinatura de contrato, que demonstra o que fora pactuado entre as partes. Os extratos de dívidas também dão conta do inadimplemento do autor. Em suma: os elementos demonstram, com convicção, a existência de dívida do embargante junto ao embargado. Quanto às alegações de defesa, do contrato, no que toca à multa contratual, a cláusula 17@- prevê o índice de 2% como pena convencional, pelo que não se vislumbra o abuso alegado pela embargante. Assim, não verifico irregularidades na presente monitoria, III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial. Prossiga-se o feito consoante a parte final do art. 702, § 8g do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte embargante, fixados em 10% do valor atualizado do título executivo. Fixo os honorários do defensor dativo em R$ 250,00, consoante artigo 25 da Resolução CJF n.° 305/2014. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CHARLES DIOGO BOTTON em 10/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Edital em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)