Execução Fiscal 0001929-19.2008.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2008

Valor da Causa

R$ 11.600,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS AUGUSTO SIMÕES CHETTO

OAB/BA 19177·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO GARCIA CHETTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

M-30 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

POSTO LIBERDADE COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:18

Juntada de Certidão

07/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:09

Juntada de Certidão

28/07/2023, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2023, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

04/06/2023, 21:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 19:19

Juntada de Certidão

29/08/2022, 19:19

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:19

Conclusos para decisão

26/08/2022, 15:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:44

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:18

Juntada de Certidão

07/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:09

Juntada de Certidão

28/07/2023, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•28/07/2023, 15:10

Despacho

•29/08/2022, 19:19

28/07/2023, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2023, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

04/06/2023, 21:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 19:19

Juntada de Certidão

29/08/2022, 19:19

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:19

Conclusos para decisão

26/08/2022, 15:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:44

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 19:24

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 20:03

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 21:07

Juntada de Certidão

23/02/2022, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 21:07

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:13

Decorrido prazo de M-30 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de POSTO LIBERDADE COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:27

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001929-19.2008.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: M-30 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO LIBERDADE COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

27/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:39

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 16:39

Juntada de volume

26/07/2021, 16:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/07/2021, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2020, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2020, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2020, 13:42

CARGA: RETIRADOS PGF

23/10/2020, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/07/2020, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere pedido exequente

22/07/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2020, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2020, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2020, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2020, 13:52

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2020, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2020, 17:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/02/2020, 15:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2019, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu pleito exeqte

10/04/2019, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2018, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 15:21

CARGA: RETIRADOS PGF

21/06/2018, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2018, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM DECISÃO AGRAVADA

18/06/2018, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2018, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2017, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2017, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF

25/08/2017, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/08/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/08/2017, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/08/2017, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/07/2017, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/07/2017, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE EM PARTE A EPE

27/07/2017, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2017, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2017, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/01/2017, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2017, 16:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2017, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2016, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EPE

15/12/2016, 16:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2016, 12:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2016, 12:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2016, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DO EXEQTE

19/09/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2016, 09:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

13/04/2016, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2016, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2016, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2015, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/09/2015, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE REDIRECIONAMENTO

31/08/2015, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2015, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 15:16

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2015, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/01/2015, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2015, 16:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA RESPOSTA

26/01/2015, 16:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/04/2014, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere diligencia

24/04/2014, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2014, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2013, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2013, 13:02

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS RETIRADOS EM - 30/08/2013

29/08/2013, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2013, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2013, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2013, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2013, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

22/03/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2013, 08:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/03/2013, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/01/2012, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2012, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2012, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2011, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2011, 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

13/05/2011, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2011, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2011, 19:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2011, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2010, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2010, 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU

12/11/2010, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2010, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2010, 11:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/11/2010, 11:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXP.OFÍCIO

23/09/2010, 15:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CDM

16/07/2010, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CDM

16/07/2010, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2010, 14:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/05/2010, 12:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/11/2009, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2009, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2009, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

03/07/2009, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

03/07/2009, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2009, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2009, 11:34

CARGA: RETIRADOS AGU - PREDIO DNOCS, PELO EST MARCOS COSTA

30/06/2009, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2009, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2009, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2009, 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/04/2009, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

29/04/2009, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/03/2009, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/02/2009, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

21/01/2009, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/01/2009, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2008, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2008, 18:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2008, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DEVOLVIDO DA CEMAN

16/06/2008, 11:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2008, 16:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2008, 17:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2008, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2008, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DEFERIMENTO INICIAL-SCF

29/04/2008, 19:30

INICIAL AUTUADA

25/02/2008, 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2008, 18:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/02/2008, 12:54

Decisão

•23/02/2022, 21:07