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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PEDRO LIMA DA SILVA, ESTRELA COMERCIAL DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0012362-81.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora silenciou. É o breve relatório. O exame da documentação carreada aos autos revela que o feito permaneceu, por mais de 5 anos, arquivado sem baixa na distribuição, em razão de o débito não superar o limite estabelecido no art. 2º, da Portaria MF 75/2012. Conquanto intimada para indicar eventual causa suspensiva/interruptiva do cômputo do prazo prescricional, a parte credora se manteve inerte. Assim, impõe-se decretar a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC. A parte exequente é isenta de custas. Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Promova-se o desbloqueio do numerário constrito à fl. 31, via SISBAJUD. O registro da sentença é automático no PJe. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Araguaína, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL