Execução Fiscal 0006690-97.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2012

Valor da Causa

R$ 323.036,36

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JAPYTTO INDUSTRIA QUIMICA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIA FRANCISCA PAGOTTO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO PAGOTTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 00:34

Baixa Definitiva

31/08/2022, 00:34

Juntada de certidão

02/08/2022, 10:07

Juntada de certidão

29/07/2022, 17:47

Juntada de certidão

29/07/2022, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 17:43

Juntada de diligência

28/07/2022, 17:43

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:33

Juntada de petição intercorrente

20/04/2022, 19:00

Juntada de certidão

12/04/2022, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 14:03

Juntada de comunicações

02/03/2022, 14:36

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 00:34

Baixa Definitiva

31/08/2022, 00:34

Juntada de certidão

02/08/2022, 10:07

Juntada de certidão

29/07/2022, 17:47

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•26/10/2021, 16:41

29/07/2022, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 17:43

Juntada de diligência

28/07/2022, 17:43

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:33

Juntada de petição intercorrente

20/04/2022, 19:00

Juntada de certidão

12/04/2022, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 14:03

Juntada de comunicações

02/03/2022, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 16:41

Conclusos para despacho

19/10/2021, 10:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PAGOTTO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA PAGOTTO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de JAPYTTO INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:37

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 17:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

29/07/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:17

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 18:14

Juntada de volume

26/07/2021, 18:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/07/2021, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/07/2021, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2021, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2021, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2021, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2021, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/05/2021, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL OFÍCIO Nº 379 524 2021 DO 2º CRI

26/04/2021, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2020, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2020, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2019, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 15:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/06/2019, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2019, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2019, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2018, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2018, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/07/2018, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/06/2018, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/05/2018, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2018, 10:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2018, 13:24

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

27/02/2018, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/12/2017, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/10/2017, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/05/2017, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2017, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2016, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2016, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE EXEQUENTE

09/09/2015, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2015, 16:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/08/2015, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2015, 14:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/06/2015, 10:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/06/2015, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2015, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2015, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2014, 17:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO.

30/09/2014, 17:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

12/06/2014, 11:52

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CONSTATAÇÃO

12/06/2014, 11:51

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

24/03/2014, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2014, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2014, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2014, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2014, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2014, 14:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

16/10/2013, 14:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/06/2013, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2013, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2013, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2013, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2013, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2013, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 18:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/11/2012, 15:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

08/10/2012, 16:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/07/2012, 11:22

CITACAO: ORDENADA

04/07/2012, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2012, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2012, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2012, 13:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/06/2012, 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/06/2012, 09:32