Execução Fiscal 0004887-96.2019.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0004887-96.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004887-96.2019.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 25 REGIAO TOCANTINS EXECUTADO: ELISABETH DE OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA OFICIO nº 349/2021: determino a CEF transferir os valores existentes nas contas judiciais (ID 072020000120113888 e 072020000120113896) para a conta corrente n. conta 0901539, agência 1066, do BANCO BRADESCO, CPF nº 803.630.408-20, em razão dos fundamentos abaixo. Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias, devendo a instituição financeira encaminhar a este Juízo o comprovante da transação ora determinada, em idêntico prazo. Uma via deste despacho servirá como ato cartorário. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 25 REGIAO TOCANTINS em face de ELISABETH DE OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (ID 626527967). Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 17.116. Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade. À Secretaria para: Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (ID 425308852), via CNIB. Custas, ex lege. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

27/07/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 25 REGIAO TOCANTINS em 19/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH DE OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença Tipo B em 28/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Todas as movimentações(83)