Execução Fiscal 0020561-55.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2006

Valor da Causa

R$ 16.367,90

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 13:40

Juntada de Certidão

26/05/2022, 13:40

Juntada de manifestação

30/03/2022, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 16:37

Juntada de Certidão

28/03/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:19

Juntada de manifestação

02/09/2021, 22:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:42

Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 08:21

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 10:41

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 13:40

Juntada de Certidão

26/05/2022, 13:40

Juntada de manifestação

30/03/2022, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 16:37

Juntada de Certidão

28/03/2022, 16:37

Documentos

Sentença Tipo B

•28/03/2022, 16:37

Ato ordinatório

•26/08/2021, 13:42

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:19

Juntada de manifestação

02/09/2021, 22:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:42

Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 08:21

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 10:41

Juntada de certidão

16/04/2021, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 08:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 18:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 07:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:59

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:23

Decorrido prazo de MIRIA FERREIRA GOMES em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:37

Juntada de Certidão

18/02/2021, 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2021, 19:31

Outras Decisões

18/02/2021, 19:31

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020561-55.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020561-55.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO EDUCACIONAL VITAL BRAZIL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:19

Juntada de petição intercorrente

29/01/2021, 13:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2019, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2018, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2018, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2018, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2018, 13:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/12/2016, 08:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2016, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2016, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2016, 07:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

11/03/2014, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2014, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2014, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/10/2013, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/10/2013, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2013, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2013, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2012, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2012, 15:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2012, 16:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/02/2012, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

26/09/2011, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2011, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2011, 20:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2011, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2010, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/07/2010, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2010, 16:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

27/04/2010, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA EM 19/04/2010

23/04/2010, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2010, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2009, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

09/11/2009, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2009, 13:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 16:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 16:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/07/2009, 14:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 12:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 12:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2009, 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/04/2009, 11:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/12/2008, 18:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/11/2008, 11:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/11/2008, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2008, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2008, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2008, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2008, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2008, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2008, 13:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2008, 20:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2008, 20:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2008, 20:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2008, 20:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2008, 18:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2008, 14:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2007, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2007, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2007, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2007, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2007, 18:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificada autuação

16/07/2007, 18:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

17/05/2007, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2007, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2007, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2006, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2006, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2006, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2006, 12:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2006, 12:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2006, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2006, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

17/10/2006, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2006, 13:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2006, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2006, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2006, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2006, 11:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/07/2006, 14:06

Ato ordinatório

•16/04/2021, 10:41

Decisão

•18/02/2021, 19:31

Certidão

•31/07/2019, 14:33

Ato ordinatório

•05/09/2018, 16:53

Ato ordinatório

•02/12/2016, 16:13

Decisão

•16/08/2016, 16:52

Certidão

•09/08/2016, 07:33

Despacho

•17/02/2014, 18:35

Certidão

•11/10/2013, 00:31

Decisão

•11/10/2013, 00:30

Certidão

•02/10/2013, 16:40

Despacho

•23/05/2011, 15:14

Certidão

•23/04/2010, 13:38

Todos os documentos(22)

Sentença Tipo B

•28/03/2022, 16:37

Ato ordinatório

•26/08/2021, 13:42

Ato ordinatório

•16/04/2021, 10:41

Decisão

•18/02/2021, 19:31

Certidão

•31/07/2019, 14:33

Ato ordinatório

•05/09/2018, 16:53

Ato ordinatório

•02/12/2016, 16:13

Decisão

•16/08/2016, 16:52

Certidão

•09/08/2016, 07:33

Despacho

•17/02/2014, 18:35

Certidão

•11/10/2013, 00:31

Decisão

•11/10/2013, 00:30

Certidão

•02/10/2013, 16:40

Despacho

•23/05/2011, 15:14

Certidão

•23/04/2010, 13:38

Decisão

•23/04/2010, 13:15

Certidão

•14/04/2010, 16:34

Despacho

•18/09/2009, 16:58

Despacho

•18/09/2009, 16:58

Despacho

•18/09/2009, 16:58

Despacho

•18/09/2009, 16:58

Despacho

•18/09/2009, 16:58