Procedimento Comum Cível 1000088-72.2018.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2018

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JURUENA - MT

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA TONDORF NASCIMENTO

OAB/MT 23266·Representa: Autor

ELAINE MOREIRA DO CARMO

OAB/MT 8946·Representa: Autor

MARCIA FIGUEIREDO SA

OAB/MT 9914·Representa: Autor

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

OAB/MT 4198·CPF·Representa: Autor

BRUNA DA SILVA TAQUES

OAB/MT 20770·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

MUNICIPIO DE JURUENA - MT

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/07/2021, 13:55

Juntada de Informação

17/06/2021, 13:08

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 11:21

Conclusos para despacho

01/06/2021, 18:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 08:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 04:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 18:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 06:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 03:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:15

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/07/2021, 13:55

Juntada de Informação

17/06/2021, 13:08

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 11:21

Conclusos para despacho

01/06/2021, 18:14

Documentos

Despacho

•09/06/2021, 11:21

Ato ordinatório

•01/02/2021, 16:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 08:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 04:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 18:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 06:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 03:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JURUENA - MT em 04/02/2021 23:59.

02/03/2021, 11:02

Publicado Intimação em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:34

Juntada de contrarrazões

08/02/2021, 09:33

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE JURUENA - MT Advogados do(a) AUTOR: AMANDA TONDORF NASCIMENTO - MT23266/O, ELAINE MOREIRA DO CARMO - MT8946/O, MARCIA FIGUEIREDO SA - MT9914/O, DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - MT4198, BRUNA DA SILVA TAQUES - MT20770/O RÉU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000088-72.2018.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Quanto ao valor referente aos honorários advocatícios, embora a regra seja a aplicação objetiva dos percentuais previstos Código de Processo Civil, considero que a percentagem mínima de 8% sobre o valor atualizado da causa implicaria importe excessivo. Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC/15), tenho como razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, por serem as partes isentas."

02/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2021, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 16:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 08:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 08:19

Juntada de informação

09/11/2020, 17:03

Juntada de apelação

04/11/2020, 17:55

Publicado Intimação polo ativo em 02/10/2020.

02/10/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 01:53

Publicado Intimação em 02/10/2020.

02/10/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 01:53

Juntada de Petição intercorrente

01/10/2020, 12:32

Expedição de Comunicação entre instâncias.

30/09/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 19:19

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/09/2020, 19:18

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/09/2020, 19:18

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/09/2020, 19:18

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/09/2020, 19:18

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/09/2020, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2020, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2020, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2020, 19:18

Julgado improcedente o pedido

10/08/2020, 14:15

Conclusos para julgamento

24/06/2020, 17:21

Juntada de Parecer

24/01/2020, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 10:33

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 04/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 05:21

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 04/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 05:21

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 04/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 05:21

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO SA em 04/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 05:21

Juntada de manifestação

24/09/2019, 17:03

Juntada de manifestação

19/09/2019, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 15:27

Juntada de manifestação

13/08/2019, 16:59

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 17:29

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 17:29

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO SA em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2019, 18:54

Juntada de manifestação

23/07/2019, 11:10

Conclusos para decisão

09/07/2019, 12:19

Juntada de Certidão.

09/07/2019, 12:16

Juntada de informação

09/07/2019, 12:14

Juntada de contrarrazões

02/07/2019, 10:02

Juntada de manifestação

28/06/2019, 09:26

Juntada de manifestação

21/06/2019, 14:40

Juntada de Petição (outras)

21/06/2019, 14:29

Expedição de Publicação e-DJF1.

14/06/2019, 14:49

Expedição de Publicação e-DJF1.

14/06/2019, 14:49

Expedição de Publicação e-DJF1.

14/06/2019, 14:49

Expedição de Publicação e-DJF1.

14/06/2019, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2019, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2019, 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/06/2019, 18:37

Conclusos para decisão

13/05/2019, 13:40

Juntada de informação

13/05/2019, 13:39

Processo Reativado - restaurado andamento

29/04/2019, 13:28

Decorrido prazo de União Federal em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 02:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2018, 12:57

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JURUENA - MT em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 01:32

Juntada de impugnação

08/11/2018, 14:51

Juntada de manifestação

01/11/2018, 16:25

Juntada de informação

25/10/2018, 11:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JURUENA - MT em 05/09/2018 23:59:59.

24/10/2018, 18:24

Expedição de Publicação e-DJF1.

24/10/2018, 18:24

Expedição de Publicação e-DJF1.

24/10/2018, 18:24

Expedição de Publicação e-DJF1.

24/10/2018, 18:24

Expedição de Publicação e-DJF1.

24/10/2018, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2018, 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2018, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2018, 16:30

Conclusos para decisão

10/10/2018, 12:28

Juntada de Certidão.

10/10/2018, 12:28

Juntada de contestação

08/10/2018, 17:25

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 06:14

Juntada de manifestação

14/09/2018, 18:02

Juntada de contestação

07/09/2018, 12:41

Expedição de Publicação e-DJF1.

28/08/2018, 18:41

Expedição de Publicação e-DJF1.

28/08/2018, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2018, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2018, 15:33

Juntada de petição intercorrente

28/08/2018, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2018, 11:22

Conclusos para decisão

23/08/2018, 14:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

22/08/2018, 15:33

Juntada de Informação de Prevenção.

22/08/2018, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2018, 15:14

Distribuído por sorteio

22/08/2018, 15:14

Decisão (anexo)

•30/09/2020, 19:27

Sentença Tipo B

•10/08/2020, 14:15

Decisão

•05/08/2019, 18:54

Decisão

•11/06/2019, 18:37

Informação

•13/05/2019, 13:39

Decisão

•22/10/2018, 16:30

Documento Comprobatório

•08/10/2018, 17:25

Documento Comprobatório

•08/10/2018, 17:25

Documento Comprobatório

•08/10/2018, 17:25

Documento Comprobatório

•28/08/2018, 10:52

Despacho

•25/08/2018, 11:22