Imissão na Posse 1000931-46.2018.4.01.3603 - TRF1

Imissão na Posse 1000931-46.2018.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000931-46.2018.4.01.3603. REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: UBIRAJARA ANDRADE DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA DE OLIVEIRA, OSMAR NECHI, OSVALDO NECHI, ALTINO ONO MORAES, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, MIRDI NICHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO SEGURA - MT4722/A D E C I S Ã O Os espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, Maria Amélia Ferreira, Oscar Hermínio Ferreira Júnior e Sylvia Ferreira com a finalidade de comprovar que o imóvel objeto da presente ação expropriatória está inserido na propriedade discutida na ação reivindicatória n. 1005891-64.2017.811.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, trouxeram aos autos cópia da petição inicial, certidão de inteiro teor do processo e do parecer técnico particular elaborado por Engenheiro Civil, o qual faz parte da última ação (ID 67299644 ao 67328587). Em uma análise dos documentos juntados, infere-se que o imóvel desta ação de desapropriação não é objeto da referida ação reivindicatória. Isso porque, naquela ação, os terceiros reivindicam o imóvel matriculado sob o n. 31763 do CRI de Sinop, ao passo que nesta ação, se pretende a expropriação do imóvel matrícula n. 1.752 do CRI de Sinop/MT. Ademais, em que pese constar no parecer técnico a matrícula n. 1.752 do CRI de Sinop/MT, entendo que este documento, por si só, não demonstra que o imóvel objeto dos autos faz parte da referida ação reivindicatória. Seria necessária, portanto, a juntada da petição inicial descrevendo o imóvel de matrícula n. 1.752 do CRI de Sinop/MT ou seu registro anterior, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a certidão de inteiro teor do processo apenas menciona a matrícula n. 31763 do CRI de Sinop que não faz parte da presente ação de desapropriação. Assim, não verificada a existência de litígio sobre imóvel a ser expropriado, não há que se falar em inclusão dos espólios no polo passivo da ação. Intimem-se as partes e os espólios da presente decisão, devendo o causídico dos espólios juntar aos autos cópia do documento pessoal do inventariante, bem como os expropriados contestantes juntar cópia dos documentos pessoais. Tudo cumprido, façam os autos conclusos. Intimem-se, inclusive a União. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 2ª Vara Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113)

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA ANDRADE DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(103)