Execução Fiscal 0000843-93.2003.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000843-93.2003.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA, LUZ MARINA COELHO, JACIARA SILVA GUEDES DECISÃO em embargos de declaração 843 Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000843-93.2003.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por JACIARA DA SILVA GUEDES visando ao cumprimento de ato ordinatório expedido às f. 429 dos autos físicos, oportunizando-se à exequente manifestar-se acerca da documentação que comprova a qualidade de bem de família do imóvel arrematado no bojo da presente execução (f. 404/407 – id 229087933). Instada a se manifestar, a recorrida ofereceu contrarrazões de id 580551352, consignando o não-cabimento dos aclaratórios e seu caráter protelatório. Pugnou pela sua rejeição. É o sucinto relato. Decido. Os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão das decisões judiciais, encontrando previsão no art. 994, IV, do Código de Processo Civil. Seu prazo de interposição é de 5 (cinco) dias e acarreta a suspensão do prazo para interposição de outros recursos (art. 1.026, CPC). Inicialmente, importa verificar a tempestividade do recurso. Nos termos do art. 1.023, do CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, sendo que, por força do art. 219 do mesmo diploma, só são computados os dias úteis. No caso em tela, considerando que a parte embargante foi intimada da decisão recorrida em 24/5/2021 e que o recurso foi interposto no dia 26/5/2021, não sobeja qualquer dúvida acerca de sua tempestividade, porquanto não transcorridos 5 dias úteis nesse interregno. Porém, mesmo tempestivos, tenho que não é o caso de acolher o presente recurso. A despeito de toda a argumentação exposta, não padece a decisão recorrida de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, consistindo o recurso ora analisado em instrumento inapropriadamente eleito para veicular, mais uma vez, a irresignação da executada/embargante acerca das conclusões expostas pelo Juízo para o caso, ensejando sua reanálise numa espécie de juízo de retratação da decisão que, reconhecendo a preclusão do tema, indeferiu os pedidos da embargante. Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça2 em diversas oportunidades, a mera discordância do embargante em relação ao fundamento do pronunciamento jurisdicional recorrido, a alegação de injustiça, a correção de eventual error in judicando e a mudança de entendimento jurisprudencial não justificam a interposição de embargos de declaração. Por outro lado, mesmo sendo advertida de que vinha empreendendo conduta protelatória, insistiu a embargante em renovar, mais uma vez, temas que estão sedimentados por força de eficácia preclusiva/trânsito em julgado. Assim, uma vez configurada conduta que se enquadra tanto na hipótese do art. 80, IV, quanto na do inciso VII, aplico à embargante multa por litigância de má-fé à razão de 1% (um por cento) sobre o valor dos créditos excutidos de forma reunida, devidamente atualizados, a qual passará a integrar o montante excutido no presente feito, porém com responsabilidade limitada à embargante JACIARA DA SILVA GUEDES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa. Intimem-se. Certifique a Secretaria acerca dos pagamentos das parcelas relativas à arrematação do bem constringido nos autos, vencidas até então, bem como da comissão de leiloeiro, taxas judicias e recolhimento de ITBI. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal 2 STJ. EERESP 213.982/RS, EERESP 185.705/RJ e REsp 765.984/CE.

28/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(80)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ofício enviando informações

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(547)

Todos os documentos(26)