Execução Fiscal 0055740-72.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.409,32

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

MAFFORTE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO FRANCISCO DINIZ JUNIOR

CPF

Reu

ROSILEIA DE OLIVEIRA MAFFORTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/11/2024, 21:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/11/2024, 01:13

Juntada de Petição

25/10/2024, 09:28

Juntada de Petição

25/10/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

24/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/10/2024, 06:08

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2024, 02:13

Juntado(a)

04/10/2024, 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/09/2024, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/09/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:34

Todas as movimentações(107)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/11/2024, 21:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/11/2024, 01:13

Juntada de Petição

25/10/2024, 09:28

Juntada de Petição

25/10/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

24/10/2024, 01:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2024, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2024, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/10/2024, 06:08

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2024, 02:13

Juntado(a)

04/10/2024, 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/09/2024, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/09/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/09/2024, 20:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 20:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 20:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/06/2024, 08:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/01/2024, 16:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2024, 13:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/01/2024, 13:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 23:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 23:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/10/2023, 13:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 23:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 23:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/09/2023, 14:34

Decisão interlocutória - Outras Decisões

02/05/2023, 23:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 23:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/10/2022, 11:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/11/2021, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 19:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSILEIA DE OLIVEIRA MAFFORTE em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DINIZ JUNIOR em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAFFORTE CONFECCOES LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:41

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055740-72.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: MAFFORTE CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAFFORTE CONFECCOES LTDA - ME JOAO FRANCISCO DINIZ JUNIOR ROSILEIA DE OLIVEIRA MAFFORTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055740-72.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: MAFFORTE CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAFFORTE CONFECCOES LTDA - ME JOAO FRANCISCO DINIZ JUNIOR ROSILEIA DE OLIVEIRA MAFFORTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055740-72.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: MAFFORTE CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAFFORTE CONFECCOES LTDA - ME JOAO FRANCISCO DINIZ JUNIOR ROSILEIA DE OLIVEIRA MAFFORTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 08:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 08:09

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 08:08

Juntado(a) - Juntada de volume

27/07/2021, 08:08

Juntado(a) - Petição Inicial

14/07/2021, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/07/2021, 10:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2021, 10:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2020, 13:28

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2018, 16:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Aguardando Conferência

29/08/2018, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2018, 16:51

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/07/2017, 16:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 17:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2016, 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2016, 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 15:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

11/03/2016, 08:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2016, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2016, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2016, 13:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud

11/12/2015, 20:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2015, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

21/11/2014, 13:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

14/11/2014, 07:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 13:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2014, 13:03

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

01/09/2014, 20:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

14/02/2014, 16:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

07/02/2014, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2014, 12:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2014, 12:44

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BacenJud

12/11/2013, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

15/01/2013, 13:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

30/11/2012, 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/11/2012, 09:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2012, 09:57

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/11/2012, 09:57

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/09/2012, 14:39

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/09/2012, 14:39

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/09/2012, 16:58

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/09/2012, 13:08

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/08/2012, 17:44

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - edital elaborado

11/05/2012, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2012, 16:52

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇAO DE EDITAL

31/01/2012, 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2011, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 14:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES/BH

26/08/2011, 08:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2011, 14:48

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2011, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2011, 14:04

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2011, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2011, 15:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2011, 17:13

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF...

08/11/2010, 09:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2010, 10:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

19/08/2010, 19:04

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/07/2010, 11:15

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

28/07/2010, 11:15

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/07/2010, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 10:34

OUTROS

•11/06/2024, 20:44

OUTROS

•16/10/2023, 23:47

OUTROS

•11/10/2023, 23:03

OUTROS

•02/05/2023, 23:51