Execução Fiscal 0005561-08.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2008

Valor da Causa

R$ 1.089,12

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

DANIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

POSTO BH NORTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:23

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:23

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/04/2022, 16:58

Conclusos para decisão

31/01/2022, 10:15

Juntada de manifestação

19/01/2022, 23:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 15:48

Decorrido prazo de DANIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:41

Decorrido prazo de POSTO BH NORTE LTDA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:44

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 08:31

Todas as movimentações(184)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:23

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:23

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/04/2022, 16:58

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•01/04/2022, 16:58

31/01/2022, 10:15

Juntada de manifestação

19/01/2022, 23:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 15:48

Decorrido prazo de DANIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:41

Decorrido prazo de POSTO BH NORTE LTDA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:44

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 08:31

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 08:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2020, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2020, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2020, 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF

23/06/2020, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2020, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/03/2020, 12:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/07/2019, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2019, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2019, 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

29/03/2019, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2019, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2019, 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF

22/03/2019, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/03/2019, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA BACENJUD

14/03/2019, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/03/2019, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2019, 17:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/04/2018, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2018, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 10:09

CARGA: RETIRADOS PGF

15/12/2017, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/12/2017, 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2017, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/08/2017, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2017, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

10/01/2017, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF

09/12/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/12/2016, 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/12/2016, 12:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2016, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2016, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2015, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/10/2015, 15:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/10/2015, 15:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/10/2015, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2015, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

10/07/2015, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 16:22

CARGA: RETIRADOS PGF

03/07/2015, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/06/2015, 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/06/2015, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/03/2015, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2015, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2015, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

12/12/2014, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2014, 07:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/12/2014, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

30/10/2014, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/10/2014, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/07/2014, 18:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/05/2014, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2013, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2013, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2013, 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/10/2013, 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2013, 16:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2013, 15:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2013, 14:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2013, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2013, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2013, 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

22/07/2013, 19:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

22/07/2013, 19:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/04/2013, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2013, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 20:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/03/2013, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2013, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2013, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 12:49

CARGA: RETIRADOS PGF

14/12/2012, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/12/2012, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2012, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2012, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

25/10/2012, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 12:38

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2012, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2012, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2012, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 09:10

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2012, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/08/2012, 13:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/08/2012, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2012, 12:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA VIA AR

23/04/2012, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2012, 14:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/03/2012, 14:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/03/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2012, 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P/ GERALDO APARECIDO HORTA M-3.358.144 SSP/MG

03/02/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/01/2012, 16:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

31/01/2012, 15:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA VIA AR

28/11/2011, 17:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/08/2011, 16:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/05/2011, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 19:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

19/05/2011, 19:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/03/2011, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2010, 20:25

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ARTUR COM AUTORIZAÇÃO.

08/10/2010, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2010, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2010, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2010, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2010, 13:24

CARGA: RETIRADOS AGU

30/07/2010, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/07/2010, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2010, 18:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/07/2010, 17:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2010, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2010, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2010, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2010, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2010, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2009, 18:30

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR FERNANDA CRISTINE RODRIGUES PAULA MG 13.245.049

11/09/2009, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2009, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2009, 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/06/2009, 17:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/05/2009, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2009, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2009, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2009, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2008, 16:03

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P/ FERNANDA CRISTINE RODRIGUES PAULA CI MG-13245049

11/12/2008, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2008, 11:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2008, 11:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/10/2008, 16:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/10/2008, 16:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/10/2008, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/09/2008, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

24/09/2008, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2008, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2008, 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU

25/06/2008, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/06/2008, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/06/2008, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/06/2008, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2008, 15:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2008, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2008, 11:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2008, 14:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2008, 14:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2008, 14:37

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

31/03/2008, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2008, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2008, 19:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2008, 09:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/02/2008, 10:36

INICIAL AUTUADA

27/02/2008, 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/02/2008, 14:51