AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
CNPJ
Autor
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
CNPJ
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
Autor
LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
CNPJ
Reu
LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER
OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor
WAGNER TAPOROSKI MORELI
CPF·Representa: Autor
FABIANA RIBEIRO ROSA
OAB/MG 68832·CPF·Representa: Autor
ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA
OAB/MG 61119·CPF·Representa: Autor
CAROLINA ALVES PRADO
OAB/MG 101555·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10F para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
11/09/2025, 12:36
Baixa Definitiva
25/08/2025, 13:50
Transitado em Julgado
25/08/2025, 13:49
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157
26/04/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
11/03/2025, 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 159
08/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
28/02/2025, 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
28/02/2025, 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
27/02/2025, 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
27/02/2025, 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Documentos
SENTENÇA
•26/02/2025, 09:41
DESPACHO/DECISÃO
•25/02/2025, 16:14
11/03/2025, 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 159
08/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
28/02/2025, 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
28/02/2025, 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
27/02/2025, 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
27/02/2025, 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 09:41
Conclusos para julgamento
25/02/2025, 19:06
Despacho
25/02/2025, 16:14
Juntada de Petição
17/02/2025, 12:07
Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025, 15:16
Juntada de Petição
18/10/2024, 16:16
Juntada de Petição
18/10/2024, 16:16
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
20/09/2024, 17:37
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/09/2024, 14:57
Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:07
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/08/2024, 16:44
Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2024, 12:13
Ato ordinatório praticado
19/08/2024, 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024, 12:13
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/06/2024, 15:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024, 10:24
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024, 16:04
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024, 16:04
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/02/2024, 16:52
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 00:14
Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
20/10/2023, 12:10
Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
18/10/2023, 17:32
Juntado(a)
18/10/2023, 17:29
Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
10/10/2023, 09:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023, 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023, 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023, 14:37
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023, 14:36
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023, 10:42
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023, 10:42
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/06/2023, 09:57
Recebidos os autos
24/06/2023, 16:22
Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa
24/06/2023, 16:22
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 19ª Vara Federal Cível da SJMG para Tribunal
15/04/2021, 16:40
Juntado(a) - Juntada de Informação
15/04/2021, 16:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 11:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 11:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 11:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 10:58
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 10:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 10:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 10:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 10:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 10:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 08:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 08:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 08:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 08:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 08:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 08:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 08:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 08:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 08:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 06:52
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 05:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 05:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 05:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 05:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 05:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 05:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 05:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 05:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 05:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021, 03:25
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021, 18:58
Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021, 02:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021, 00:38
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
23/02/2021, 14:41
Juntada de Petição - Juntada de apelação
11/02/2021, 16:10
Juntada de Petição - Juntada de apelação
05/02/2021, 15:33
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/02/2021, 09:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outros (9) Advogados do(a)
AUTOR: FABIANA REIS E SILVA - MG178868, FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA - MG81227, JASMINE MEL JUNQUEIRA SCATOLIN - MG169204, LEANDRO CALEMBO BATISTA DOS SANTOS - MG81747
REU: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI e outros (3) Advogado do(a)
REU: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987 Advogados do(a)
REU: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119, CAROLINA ALVES PRADO - MG101555, FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832, PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA - MG132107, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Por estas razões, rejeito os embargos de declaração.
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 19ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: GUILHERME MENDONCA DOEHLER Juiz Substituto: MARCELO AGUIAR MACHADO Dir. Secret.: ILTON JOSE COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024178-98.2017.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe
02/02/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021, 16:22
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021, 16:22
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021, 14:48
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021, 14:48
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021, 14:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 14:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2021, 12:20
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
09/12/2020, 15:39
Juntada de Petição - Juntada de apelação
09/12/2020, 13:48
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
09/12/2020, 12:23
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020, 14:49
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/12/2020, 14:01
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 12:33
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 12:33
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 12:33
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 12:33
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 12:32
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
30/11/2020, 12:32
Juntado(a) - Juntada de volume
26/11/2020, 20:04
Juntado(a) - Petição Inicial
15/10/2020, 23:21
Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe