Execução Fiscal 0000054-55.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
10/12/2012
Valor da Causa
R$ 45.158,71
Órgão julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/09/2022, 08:54
Baixa Definitiva
01/09/2022, 08:54
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
EMPREITEIRA VERDE MINAS LTDA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-01
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Reu
WEBERTH LOURENCO CARDOSO
CPF
095.***.***-50
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Reu
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/10/2021, 07:07
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:32
Decorrido prazo de WEBERTH LOURENCO CARDOSO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021, 20:47
Decorrido prazo de EMPREITEIRA VERDE MINAS LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021, 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021, 18:47
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.
29/07/2021, 18:47
Juntada de manifestação
29/07/2021, 13:43
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 09:39
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 09:39
Juntada de certidão de processo migrado
27/07/2021, 09:38
Juntada de volume
27/07/2021, 09:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2021, 08:14
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
01/08/2017, 14:41
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/09/2022, 08:54
Baixa Definitiva
01/09/2022, 08:54
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/10/2021, 07:07
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:32
Decorrido prazo de WEBERTH LOURENCO CARDOSO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021, 20:47
Decorrido prazo de EMPREITEIRA VERDE MINAS LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021, 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021, 18:47
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.
29/07/2021, 18:47
Juntada de manifestação
29/07/2021, 13:43
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 09:39
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 09:39
Juntada de certidão de processo migrado
27/07/2021, 09:38
Juntada de volume
27/07/2021, 09:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2021, 08:14
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
01/08/2017, 14:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 ATÉ 08/17
27/07/2016, 17:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2016, 12:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016, 18:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
22/06/2016, 08:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/06/2016, 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016, 17:25
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA
16/03/2016, 14:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2016, 16:35
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MINUTAR INFOJUD
25/01/2016, 14:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2015, 13:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/12/2015, 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2015, 12:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015, 12:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/2015, 12:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2015, 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO BC
24/11/2015, 12:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2015, 12:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/10/2015, 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2015, 10:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015, 09:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/09/2015, 14:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/08/2015, 12:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2015, 12:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
05/05/2014, 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2014, 12:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/04/2014, 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2014, 09:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014, 09:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
11/12/2013, 13:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/2013, 15:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2013, 15:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/10/2013, 10:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2013, 09:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN.
10/09/2013, 09:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/08/2013, 14:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2013, 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2013, 12:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2013, 12:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2013, 13:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2013, 12:40
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2013, 10:28
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/07/2013, 09:12
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/07/2013, 09:12
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/06/2013, 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2013, 14:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/06/2013, 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição - exqte.
12/06/2013, 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2013, 13:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2013, 14:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2013, 14:16
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
05/03/2013, 12:55
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/01/2013, 13:07
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/01/2013, 13:07
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/12/2012, 11:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2012, 11:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/12/2012, 11:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2012, 17:32
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/12/2012, 19:31
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
10/12/2012, 18:43
Documentos
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