Execução Fiscal 0000013-70.2005.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2004

Valor da Causa

R$ 7.590,84

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

OIAPOC PECAS E AUTO SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/04/2026, 11:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/11/2021, 11:24

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 16:40

Juntada de Certidão

23/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 16:40

Decorrido prazo de OIAPOC PECAS E AUTO SERVICOS LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:23

Conclusos para despacho

05/08/2021, 09:46

Juntada de manifestação

05/08/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000013-70.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: OIAPOC PECAS E AUTO SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OIAPOC PECAS E AUTO SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:43

Todas as movimentações(175)

Conclusos para despacho

25/04/2026, 11:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/11/2021, 11:24

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•23/11/2021, 16:40

23/11/2021, 16:40

Juntada de Certidão

23/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 16:40

Decorrido prazo de OIAPOC PECAS E AUTO SERVICOS LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:23

Conclusos para despacho

05/08/2021, 09:46

Juntada de manifestação

05/08/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000013-70.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: OIAPOC PECAS E AUTO SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OIAPOC PECAS E AUTO SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:43

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 09:43

Juntada de volume

15/06/2021, 19:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE INFORME A SITUAÇÃO ATUAL DO ACORDO DE PARCELAMENTO NOTICIADO À FL. 121, INDICANDO O NÚMERO DE PARCELAS ADIMPLIDAS, O PRAZO RESTANTE E OS TERMOS INICIAL E FINAL DO ACORDO, BEM COMO REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

13/10/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3 DO DESPACHO EXARADO À FL. 123, RESTABELECI A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA PROCESSUAL.

14/12/2017, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF.

12/12/2017, 16:23

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO

07/12/2017, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

30/11/2017, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 121. 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 3 - NESSE SENTIDO, RESTABELEÇA-SE A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PERDURAR O MOTIVO DETERMINANTE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO, DEVENDO A EXEQUENTE IMPULSIONAR O FEITO EXECUTIVO, CASO EXISTA FATO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. 4 - INTIME-SE.

29/11/2017, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2017, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 20.10.2017, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO, PROT. 5882.

20/10/2017, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF.

20/10/2017, 14:11

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO

03/10/2017, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO(S) DE FLS. 116 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 178, DO DIA 27/09/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/09/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

29/09/2017, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/09/2017, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/09/2017, 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/09/2017, 08:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO À FL. 116, PROCEDI A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA PROCESSUAL.

27/09/2016, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) Certifico e dou fé que a Despacho de fls. 116 foi disponibilizada no e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 167 do dia 06/09/2016, com validade de publicação no dia 08/09/2016 (art. 4º, parágrafo 3º e 4º, da Lei nº 11419/06).

20/09/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 116 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 167, DO DIA 06/09/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 08/09/2016 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

16/09/2016, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2016, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE. 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 3 - NESSE SENTIDO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO 4 – FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE INFORME ACERCA DO ACORDO DE PARCELAMENTO, INDICANDO O NÚMERO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E O PRAZO RESTANTE, BEM COMO REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. 5 - INTIME-SE.

24/08/2016, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CEF. PROTOCOLADA EM 22/07/2016.

22/07/2016, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CEF. PROTOCOLADA EM 22/07/2016.

22/07/2016, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

22/07/2016, 16:38

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO

20/07/2016, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/07/2016, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/07/2016, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 09:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo de suspensão do curso do processo.

18/07/2016, 09:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/08/2014, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

08/08/2014, 17:03

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO.

01/08/2014, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

24/07/2014, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - A SENTENÇA PROFERIDA À FL. 107 DEVE SER CONSIDERADA COMO DECISÃO, UMA VEZ QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A SUA EFETIVA PRODUÇÃO DE EFEITOS AO ADIMPLEMENTO PELA PARTE EXECUTADA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. 2 - A EXECUÇÃO SE EXTINGUE QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO; ....

15/07/2014, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2014, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO NUCON

24/06/2014, 16:30

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

04/06/2014, 15:39

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

27/05/2014, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/05/2014, 15:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCAMINHADA POR E-MAIL À CEF

07/05/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/05/2014, 14:17

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO

02/05/2014, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

02/05/2014, 17:55

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

02/05/2014, 16:59

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

24/04/2014, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2014, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE CEF, REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROTOCOLADO EM 28/02/2014. (PROT. 723).

05/03/2014, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE CEF, REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROTOCOLADO EM 28/02/2014. (PROT. 723).

05/03/2014, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF.

28/02/2014, 14:36

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO

21/02/2014, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

14/02/2014, 15:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD.

14/02/2014, 11:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA RENAJUD.

14/02/2014, 11:25

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Assim sendo, em deferimento ao pedido formulado pelo exequente à fl. (...) determino que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado ou em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a)o de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Os demais pedidos serão apreciados após o cumprimento das diligências acima determinadas. Intimem-se.

22/10/2013, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2013, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CEF

01/04/2013, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

01/04/2013, 17:43

CARGA: RETIRADOS CEF

22/03/2013, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

03/12/2012, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que o prazo requerido à fl. (...) já fluiu, intime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.

26/11/2012, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2012, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA

01/08/2012, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CEF

20/07/2012, 14:07

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA/CEF

13/07/2012, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

09/07/2012, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2012, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2012, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOC. ANEXO.

18/05/2012, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

27/01/2012, 16:05

CARGA: RETIRADOS CEF

20/01/2012, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/12/2011, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido de fl. 78, diligencie a exeqüente junto ao Cartório de Registro de Imóveis, objetivando o endereço postal (nome da rua, numeração postal e bairro) dos imóveis constantes das escrituras de fls. 29/31 e/ou outros dados de modo a permitir o cumprimento das diligências tendentes à penhora, sob pena de indeferimento. Intime-se.

19/12/2011, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 20:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA

29/03/2011, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CEF

25/03/2011, 17:41

CARGA: RETIRADOS CEF

18/03/2011, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/03/2011, 20:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Não descuido da nobre intenção do legislador quando deu nova redação ao inciso IV do art. 600, do CPC, qual seja, tornar efetiva a satisfação do valor exeqüendo. No entanto, tal desiderato, sob pena de conflitar com os princípios explícitos e implícitos da Constituição Federal, tem que ser interpretado com razoabilidade e proporcionalidade e dentro de uma ótica que leve em conta uma ponderação de interesses, pois, caso contrário, haver-se-ia por inaugurar uma justiça tendenciosa e parcial, ainda quando a valor seja público. O inciso IV do art. 600, do CPC considera ato atentatório à dignidade da justiça, entre outras hipóteses, quando: "(...) IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores." Com efeito, tenho que para uma correta interpretação daquele dispositivo há que ficar demonstrado nos autos ao menos o requisito da efetiva existência de bens. É que casos existem, e não são raros, de que de fato os executados não possuem bens. E aí? Vai-se punir uma pessoa simplesmente porque não dispõe de bens? Não, por certo que não, pois isto estaria a esbarrar em indevida responsabilidade objetiva, desvirtuando a vontade do legislador e, pior, legalizando o injusto. De outra banda, coisa bem diferente, é quando fica provado que o executado possui bens, somente não se sabendo quais são e onde se encontram. Aí sim, em caso de renitência, deverá prevalecer a regra da aplicação da multa em favor do credor. Tais as considerações, indefiro o pedido formulado às fls. (...), facultando à exeqüente, cumprido o requisito, reapresentar seu petitório. Requeira a exequente o que entender de direito. Intime-se.

15/03/2011, 20:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2011, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

20/09/2010, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

31/08/2010, 18:46

CARGA: RETIRADOS CEF

27/08/2010, 09:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DO DETALHAMENTO DA REQUSDICAO DE INFORMACOES VIA BACENJUD - JULHO/2010

25/08/2010, 12:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFORMACOES DE ENDERECO VIA BACENJUD - REQUISITADA EM 9/7/2010

09/07/2010, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias. É a dicção do art. 1º da Resolução nº 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Assim, em deferimento ao pedido formulado às fls. 185/186, venham-me os autos para implementação da medida proposta pela exequente, através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado da diligência ora deferida, abra-se vista à exeqüente para manifestação. Intime-se.

04/05/2010, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2010, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

17/03/2010, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

09/11/2009, 18:58

CARGA: RETIRADOS CEF

06/11/2009, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

03/11/2009, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - enviada eletronicamente à Imprensa Nacional, teve sua divulgação no e-DJF1 (1ª Região/TRF) no dia 26/10/2009, sendo considerada publicada a partir de 27/10/2009

29/10/2009, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2009, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/10/2009, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

09/10/2009, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2009, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

20/05/2009, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

29/04/2009, 18:50

CARGA: RETIRADOS CEF

24/04/2009, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

22/04/2009, 10:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSAO

22/04/2009, 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/06/2008, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 54.

17/06/2008, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2008, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

15/04/2008, 18:36

CARGA: RETIRADOS CEF

11/04/2008, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

07/04/2008, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER NOS TERMOS DO ART. 40

07/04/2008, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2008, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

23/01/2008, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

03/12/2007, 18:29

CARGA: RETIRADOS CEF

23/11/2007, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

13/11/2007, 10:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

13/11/2007, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

07/11/2007, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2007, 18:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/09/2007, 12:40

REMETIDOS CONTADORIA

23/07/2007, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO... ANTES DE TUDO, REMETAM-SE OS AUTOS A SECOT.

13/07/2007, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2007, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

04/05/2007, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

27/03/2007, 14:13

CARGA: RETIRADOS CEF

23/03/2007, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/03/2007, 09:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2007, 09:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/02/2007, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

14/11/2006, 17:00

CARGA: RETIRADOS CEF

10/11/2006, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

17/10/2006, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS

29/09/2006, 19:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2006, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

20/06/2006, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CAIXA.

09/05/2006, 15:02

CARGA: RETIRADOS CEF

28/04/2006, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

26/04/2006, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES,TRAGA A EXEQ O ENDEREÇO POSTAL DOS IMOVEIS

11/04/2006, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2006, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF

07/02/2006, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

30/11/2005, 15:13

CARGA: RETIRADOS CEF

25/11/2005, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

23/11/2005, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2005, 15:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

03/08/2005, 16:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2005, 20:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2005, 18:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2005, 13:28

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

15/04/2005, 13:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2005, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

12/04/2005, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2005, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2005, 14:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2005, 16:01

INICIAL AUTUADA

10/01/2005, 16:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2005, 11:44