Execução Fiscal 0001887-05.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

R$ 2.070.193,91

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CARACARAI RR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI

Terceiro

MUNICIPIO DE CARACARAI

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2025, 17:43

Juntada de petição intercorrente

03/07/2025, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 15:47

Juntada de Certidão

01/07/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:47

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:19

Juntada de manifestação

06/06/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:41

Juntada de Certidão

02/04/2025, 15:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

02/04/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:41

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:15

Todas as movimentações(79)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2025, 17:43

Juntada de petição intercorrente

03/07/2025, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 15:47

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 15:47

Ato ordinatório

•24/01/2025, 13:34

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legal

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01/07/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:47

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:19

Juntada de manifestação

06/06/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:41

Juntada de Certidão

02/04/2025, 15:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

02/04/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:41

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:15

Expedição de Documento Precatório.

07/03/2025, 14:15

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

07/03/2025, 14:15

Juntada de manifestação

27/01/2025, 18:43

Juntada de Certidão

24/01/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2025, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2024, 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 21:25

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 16:09

Conclusos para decisão

01/10/2024, 17:20

Processo Desarquivado

01/10/2024, 17:20

Juntada de manifestação

18/07/2024, 12:41

Arquivado Provisoramente

21/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:50

Juntada de manifestação

11/03/2024, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2024, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 18:52

Juntada de Certidão

08/03/2024, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 18:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:45

Conclusos para decisão

26/01/2024, 19:42

Juntada de manifestação

22/01/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2024, 22:56

Juntada de Certidão

18/01/2024, 22:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/01/2024, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/12/2021, 11:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACARAI em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001887-05.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CARACARAI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CARACARAI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:54

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 09:53

Juntada de volume

27/07/2021, 09:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 08:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2017, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2017, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2017, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2017, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201715622

25/09/2017, 09:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/09/2017, 09:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 952/2016

25/09/2017, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2017, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

08/09/2017, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO ADV Nº 201710737

11/07/2017, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROJUDI - FL 26

26/06/2017, 17:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2017, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/03/2017, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2017, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2017, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 21565

01/12/2016, 11:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2016, 11:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 952

09/09/2016, 10:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/07/2016, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO.

01/07/2016, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2016, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 08:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2016, 08:24

Ato ordinatório

•24/01/2025, 13:34

Decisão

•26/11/2024, 21:25

Decisão

•08/03/2024, 18:51

Ato ordinatório

•18/01/2024, 22:56

Ato ordinatório

•18/01/2024, 22:56