Execução Fiscal 0002046-17.2013.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2013

Valor da Causa

R$ 23.169,78

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITUARIUM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

VALDIR MENDES RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:54

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/06/2022, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de VALDIR MENDES RIBEIRO JUNIOR em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:51

Decorrido prazo de RECEITUARIUM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:50

Juntada de manifestação

29/07/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:13

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 10:13

Juntada de volume

27/07/2021, 10:12

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:54

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/06/2022, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de VALDIR MENDES RIBEIRO JUNIOR em 13/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

14/09/2021, 20:51

Decorrido prazo de RECEITUARIUM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:50

Juntada de manifestação

29/07/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:13

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 10:13

Juntada de volume

27/07/2021, 10:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 07:41

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIÃO JUNTO À EXECUÇÃO FISCAL N. 75-31.2012.4.01.3823.

07/07/2015, 11:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DE CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 88/89 DO PROCESSO N. 75-31.2012.4.01.3823, PARA ESTES AUTOS.

07/07/2015, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2015, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2015, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2015, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2015, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2015, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2015, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2015, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2015, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2015, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2015, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2015, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2015, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2014, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2014, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2014, 13:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 19/08/2014.

19/08/2014, 07:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/08/2014, 10:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/08/2014, 15:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/08/2014, 08:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/07/2014, 16:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

27/06/2014, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2014, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2014, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2014, 08:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2014, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2014, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2014, 15:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/01/2014, 12:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2794

11/12/2013, 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado devolvido pela subseção de JF sem cumprimento

09/12/2013, 13:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Encaminhado, via malote, à CEMAN de Juiz de Fora

26/11/2013, 14:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/11/2013, 14:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/11/2013, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2013, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2013, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2013, 10:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2013, 09:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2013, 10:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2013, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/06/2013, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2013, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 18:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/06/2013, 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/06/2013, 13:29