Auto de Prisão em Flagrante 1019255-61.2021.4.01.3900 - TRF1

Auto de Prisão em Flagrante 1019255-61.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secret.: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019255-61.2021.4.01.3900 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: GLEISON JOAO GOMES PEGO e outros Advogado do(a) FLAGRANTEADO: LUIZ OTAVIO SOUZA FERREIRA JUNIOR - PA15048 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Desse modo, a elevada quantidade de drogas apreendida com o requerente e o alto valor encontrado em poder do investigado levam a crer que eventuais medidas alternativas à prisão se revelem insuficientes para acautelar o meio social, razão pela qual outra medida não resta senão a manutenção da prisão processual neste momento. Assim, ainda que presentes algumas condições favoráveis do agente, elas não têm, por si sós, o condão de afastar o decreto da prisão preventiva quando presente um dos fundamentos que a autorizam, no caso, a ameaça à ordem pública. Ademais, o fato de o requerente não residir no distrito da culpa representa risco à aplicação da lei penal, uma vez que o referido já estava de passagens compradas para a cidade de São Paulo/SP e não possui vínculos com a cidade de Barcarena/PA, o que possibilitaria o investigado se furtar à persecução criminal. Por fim, afasto a alegação de excesso de prazo, visto que a presente prisão é conexa à uma complexa investigação policial materializada no Inquérito Policial nº 1020175-35.2021.4.01.3900, no qual várias pessoas foram investigadas, tendo o procedimento sido relatado em 10/05/2021 e, posteriormente remetido à Justiça Federal por declínio de competência da Justiça Estadual. Inúmeros mandados de prisão preventiva e temporária foram expedidos, bem como diversas medidas cautelares foram implementadas, tais como quebra de sigilo telefônico e busca e apreensão. Com efeito, essa alegação de excesso de prazo na instrução processual não pode prosperar, vez que a marcha processual segue seu curso normal, devendo eventual demora ser atribuída ao número de agentes envolvidos no processo originário (Inquérito Policial), circunstância essa que justifica o prolongamento da duração do processo, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a se sobrepor à necessária manutenção da medida cautelar tendo em vista a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Nesse contexto, tenho que o decreto preventivo, cujas razões ora reitero, revestiu-se de plena legalidade, de modo a atender as diretrizes constitucionais, bem como as exigências do art. 312 do CPP, uma vez que se encontra sobejamente fundamentado, sendo inadequadas e insuficientes as demais medidas cautelares diversas da prisão, descritas no art. 319 do CPP, inclusive da fiança, eis que presentes a prova da existência do delito, fortes indícios de autoria e a necessidade de assegurar, principalmente, a ordem pública, inclusive pela gravidade do delito, revestindo-se o decreto cautelar, portanto, de plena legalidade, à medida que a situação concreta revela a necessidade de manutenção da custódia constritiva. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por GLEISON JOÃO GOMES PEDO. Diante da conexão reconhecida nos autos (ID 571179433 - Pág. 94/95), determino a associação deste Auto de Prisão em Flagrante ao Inquérito Policial nº 1020175-35.2021.4.01.3900, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do referido Inquérito Policial. Vista ao MPF para ciência. Publique-se. Intime-se."

28/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão (anexo)

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de documentos diversos

Juntada de documentos diversos

Decorrido prazo de GLEISON JOAO GOMES PEGO em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISSANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Todas as movimentações(90)