Procedimento Comum Cível 1001377-72.2020.4.01.3314 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001377-72.2020.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

25/08/2021, 17:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:50

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LENICE DA CRUZ RAMOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LORENA AMELIA REIS SANTOS - BA47048 REU: BANCO DO BRASIL e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Da análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto deste processo consubstancia-se no pagamento de indenização por danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço relacionada à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), devolução de valores em razão de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos, na forma estabelecida pelo conselho diretor do programa. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, em 18/03/2021, nos autos do SIRDR n. 71/TO (2020/0276752-2), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, CPC. A ordem de suspensão tem como objetivo analisar e deliberar se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em tais demandas; se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos, estipulado pelo artigo 1.° do Decreto n. 20.910/1932 e se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na aludida conta. Assim, considerando que estes autos já estão prontos para julgamento, determino o sobrestamento do processo, até que o SIRDR n. 71/TO seja decidido ou ordem em contrário. Ressalvo que, a cada 6(seis) meses, a secretaria deverá certificar, nos autos, acerca do julgamento, juntando a respectiva deliberação, tão logo seja proferida. Intimem-se. Cumpra-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Juiz Titular: DR. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Substituto: DR. DIEGO DE SOUZA LIMA Dir. Secret.: BELª ISA PERPÉTUA DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001377-72.2020.4.01.3314 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 10:44

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2021, 11:51

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

30/04/2021, 11:51

Conclusos para decisão

29/04/2021, 11:07

Juntada de manifestação

08/03/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2021 23:59.

27/01/2021, 01:16

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 12:32

Decisão

•30/04/2021, 11:51

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Partes do Processo(127)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Publicado Intimação em 29/07/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2021 23:59.

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