Execução Fiscal 0054091-38.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Saúde SuplementarFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2011

Valor da Causa

R$ 23.027,14

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE MASTER PAX SAUDE ASSISTENCIA MEDICA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

UNIAO FEDERAL

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE MASTER PAX SAUDE ASSISTENCIA MEDICA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Terceiro

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MASSA FALIDA DE MASTER PAX SAUDE ASSISTENCIA MEDICA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Reu

MASTER PAX SAUDE ASSISTENCIA MEDICA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

RONALDO GARCIA DA ROCHA

CPF

Reu

WEUDES SOARES DE VASCONCELOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:24

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:22

Conclusos para despacho

13/05/2022, 17:18

Juntada de petição intercorrente

13/05/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 10:40

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 11:40

Juntada de Certidão

27/04/2022, 11:28

Decorrido prazo de WEUDES SOARES DE VASCONCELOS em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de MASTER PAX SAUDE ASSISTENCIA MEDICA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:01

Decorrido prazo de RONALDO GARCIA DA ROCHA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:01

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:24

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:22

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•26/05/2022, 17:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2022, 17:18

Juntada de petição intercorrente

13/05/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 10:40

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 11:40

Juntada de Certidão

27/04/2022, 11:28

Decorrido prazo de WEUDES SOARES DE VASCONCELOS em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de MASTER PAX SAUDE ASSISTENCIA MEDICA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:01

Decorrido prazo de RONALDO GARCIA DA ROCHA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:01

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/06/2021, 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2021, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2021, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 15:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/05/2019, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2019, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 08:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2019, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota.

10/01/2019, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF

23/11/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2018, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2018, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2017, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 13:01

CARGA: RETIRADOS PGF

01/12/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2017, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/11/2017, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/10/2017, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/09/2017, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2017, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/07/2017, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/06/2017, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2017, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2016, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2016, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2016, 13:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2016, 14:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

17/03/2016, 19:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2016, 19:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/12/2015, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 07:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2015, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2015, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2015, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2015, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2015, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2015, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 16:58

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2015, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2015, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2014, 07:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/11/2014, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 11:49

CARGA: RETIRADOS PGF

07/11/2014, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2014, 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/11/2014, 19:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/06/2014, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2014, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2014, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

28/02/2014, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU

21/02/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/02/2014, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/02/2014, 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2014, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2014, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2013, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2013, 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2013, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2013, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2013, 13:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2013, 16:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2013, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2013, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2013, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 12:28

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2013, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2013, 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2013, 09:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/04/2013, 09:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/12/2012, 19:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/12/2012, 19:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª) retificação de edital

07/11/2012, 18:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/08/2012, 13:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/07/2012, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

24/07/2012, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF

06/07/2012, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

03/07/2012, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2012, 16:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2012, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 18:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2012, 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2012, 15:46

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

16/03/2012, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2012, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2012, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2011, 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/10/2011, 10:27

INICIAL AUTUADA

17/10/2011, 10:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/10/2011, 17:23