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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.057.601,33

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

CNPJ

Reu

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Juntada de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

legal