Procedimento Comum Cível 0010270-54.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MERITOR COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MERITOR COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2021, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:00

Conclusos para despacho

14/12/2021, 08:30

Juntada de manifestação

20/09/2021, 18:07

Decorrido prazo de COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:53

Juntada de manifestação

29/07/2021, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010270-54.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MERITOR COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA. e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - EJUR/GPD

26/07/2021, 16:26

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

15/12/2021, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:00

Conclusos para despacho

14/12/2021, 08:30

Juntada de manifestação

20/09/2021, 18:07

Documentos

Despacho

•14/12/2021, 16:00

Decisão

•28/06/2019, 11:30

Decorrido prazo de COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:53

Juntada de manifestação

29/07/2021, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010270-54.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MERITOR COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA. e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - EJUR/GPD

26/07/2021, 16:26

TRANSITO EM JULGADO EM - EJUR/GPD

26/07/2021, 13:39

RECEBIDOS DO TRF - EJUR/GPD

26/07/2021, 13:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO

06/03/2012, 18:10

REMESSA ORDENADA: TRF

23/02/2012, 16:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AUTOR

23/02/2012, 16:12

REMESSA ORDENADA: TRF

08/02/2012, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - comite

08/02/2012, 11:09

REMESSA ORDENADA: TRF

07/02/2012, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2012, 12:10

REMESSA ORDENADA: TRF

06/02/2012, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - união

06/02/2012, 14:32

REMESSA ORDENADA: TRF

06/02/2012, 13:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FN

06/02/2012, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/02/2012, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/01/2012, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS

25/01/2012, 20:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 1109/1115 E DESPACHO DE FL. 1744

25/01/2012, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2012, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 17:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/01/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - réu

16/12/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.23/1/2012

16/12/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/12/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/12/2011, 12:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 1888-A/2011

13/12/2011, 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/02/2011, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO

10/01/2011, 15:18

PROVA ESPECIFICADA

14/12/2010, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/12/2010, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - FN

28/10/2010, 13:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR

28/10/2010, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 04/10

29/09/2010, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/09/2010, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2010, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2010, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2010, 14:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/08/2010, 13:08

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

06/08/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p. agravar: 09/08, p. contestar: 16/09

16/07/2010, 16:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/07/2010, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/07/2010, 11:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/07/2010, 15:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/07/2010, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/07/2010, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

12/07/2010, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2010, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA AUTOR SUBSTABELECIMENTO

12/07/2010, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - AUTORA

09/07/2010, 20:31

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

10/06/2010, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. 28/05

21/05/2010, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/05/2010, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/05/2010, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2010, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2010, 09:23

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

14/05/2010, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. 03/05

20/04/2010, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/04/2010, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2010, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2010, 20:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2010, 09:39

INICIAL AUTUADA

08/04/2010, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DIGITALIZAÇÃO

07/04/2010, 19:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/03/2010, 11:47

Despacho

•19/02/2018, 19:46

Despacho

•11/01/2013, 15:44

Despacho

•25/01/2012, 16:52

Sentença (anexo)

•13/12/2011, 18:36

Despacho

•27/09/2010, 12:50

Decisão

•12/07/2010, 18:35

Despacho

•14/05/2010, 13:45

Despacho

•15/04/2010, 20:36