Execução Fiscal 0000327-83.2009.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000327-83.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O USO DE INFORMAÇÕES DE POSSE DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, CONFORME ESCLARECIDO ÀS FL. 67/71, NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO FISCAL. 2. DEFIRO O PEDIDO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A PARA DETERMINAR A PENHORA DE QUAISQUER TÍTULOS PERTENCENTES AO EXECUTADO ATÉ A GARANTIA DA EXECUÇÃO (FL.51). EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. 3. DEFIRO A TRANSFORMAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO DEFINITIVO (FL. 51). OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 4. DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA FIRMA INDIVIDUAL PERTENCENTE AO EXECUTADO (FL. 52), SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO. 5. ISTO POR QUE A FIRMA OU EMPRESA INDIVIDUAL É ATIVIDADE EMPRESÁRIA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA QUE NÃO CRIA UMA NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL. A INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ TRATA-SE DE MERA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS FISCAIS, DE FORMA QUE, A RESPONSABILIDADE É INDISTINTA, RESPONDENDO, POIS, ILIMITADAMENTE COM O SEU PATRIMÔNIO POR TODAS AS DÍVIDAS ASSUMIDAS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL E VICE-VERSA. 6. PROCEDA-SE A SECRETARIA À INCLUSÃO DOS DADOS REFERENTES A CARLOS ALBERTO BRANCHES SOARES, CNPJ Nº. 84.315.621/00001-54, NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO, ANTE O ACIMA EXPOSTO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 52. 7. AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS CARREADAS AOS AUTOS PELA EXEQUENTE E QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA SÃO DESNECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, SENDO SUFICIENTE A DISCRIMINAÇÃO DOS BENS E OS LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM PARA QUE SE PROCEDA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ASSIM, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO E DEVOLUÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES À EXEQUENTE, BEM COMO REVOGO O SEGREDO DE JUSTIÇA. 8. PROCEDA-SE A SECRETARIA DESTA VARA ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES E A DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS SIGILOSAS COM AS CAUTELAS LEGAIS. 9. INTIME-SE.

28/09/2011, 11:32

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