Execução Fiscal 0001376-43.2017.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.315,32

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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OZANAM TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

HENRIQUE MACHADO PORCARO

OAB/MG 102633·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMRECIV01T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 13:23

Juntada de Petição - OZANAM TURISMO LTDA (MG236718 - CLAUDEMIR PEDRO DE PAULA)

31/07/2025, 17:12

Juntada de Petição

13/03/2025, 09:03

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/03/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/03/2025, 17:20

Juntada de Petição

10/03/2025, 10:46

Juntada de Petição

06/03/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 10:32

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 10:36

Decisão interlocutória

18/02/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2025, 13:45

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/10/2024, 16:17

Todas as movimentações(128)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMRECIV01T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 13:23

Juntada de Petição - OZANAM TURISMO LTDA (MG236718 - CLAUDEMIR PEDRO DE PAULA)

31/07/2025, 17:12

Juntada de Petição

13/03/2025, 09:03

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/03/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 17:52

OUTROS

•21/11/2023, 18:10

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legal

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11/03/2025, 17:20

Juntada de Petição

10/03/2025, 10:46

Juntada de Petição

06/03/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 10:32

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 10:36

Decisão interlocutória

18/02/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2025, 13:45

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/10/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/10/2024, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/10/2024, 16:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 18:10

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/11/2023, 18:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2023, 12:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/05/2023, 08:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/05/2023, 08:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:48

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/04/2023, 13:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/04/2023, 13:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/03/2023, 14:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/03/2023, 10:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/03/2023, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 10:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:19

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2023, 21:04

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

13/03/2023, 21:04

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2023, 20:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 11:18

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

14/10/2022, 09:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/10/2022, 09:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/10/2021, 16:54

Juntado(a) - Decisão

23/10/2021, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/10/2021, 12:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OZANAM TURISMO LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 18:47

Juntado(a) - Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FAÇO JUNTADA NESTA DATA DO EXTRATO DO SISBAJUD. MURIAÉ, 27 DE JULHO DE 2021. PAULO HENRIQUE SIMÕES DIAS DIRETOR DE SECRETARIA

28/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 11:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 11:10

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 11:10

Juntado(a) - Juntada de outras peças

27/07/2021, 11:07

Juntado(a) - Juntada de outras peças

17/06/2021, 07:59

Juntado(a) - Decisão

21/05/2021, 12:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/05/2021, 17:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2021, 17:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 11:20

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/12/2020, 16:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 16:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 04:52

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

28/09/2020, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/09/2020, 11:19

Juntado(a) - Juntada de volume

24/09/2020, 11:18

Juntado(a) - Petição Inicial

20/06/2020, 21:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PUBLICAR PARA EXECUTADO, APÓS VISTA EXEQUENTE

11/03/2020, 09:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2020, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 10:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/02/2020, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2020, 15:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/01/2020, 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/12/2019, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/12/2019, 13:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2019, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/12/2019, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2019, 18:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2019, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIÇÃO

28/10/2019, 15:45

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

28/10/2019, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2019, 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2019, 12:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2019, 10:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

02/10/2019, 10:24

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

27/09/2019, 18:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2019, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2019, 15:52

Juntado(a) - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO

25/07/2019, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 11:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - Carga realizada em 25/06/2019

24/06/2019, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2019, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2019, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 13:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - Carga realizada em 05/06/2019

04/06/2019, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/05/2019, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/05/2019, 12:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/05/2019, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2019, 15:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2019, 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2019, 14:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/03/2019, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2019, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 15:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/11/2018, 15:42

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/11/2018, 18:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/10/2018, 16:57

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/10/2018, 16:57

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2018, 13:55

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/09/2018, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/07/2018, 16:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 13:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - Carga realizada em 18/06/2018

15/06/2018, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/06/2018, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2018, 16:53

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

11/06/2018, 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2018, 15:54

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/03/2018, 12:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/03/2018, 13:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2018, 12:59

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/02/2018, 11:48

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/01/2018, 15:57

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/10/2017, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2017, 15:29

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/07/2017, 14:17

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/07/2017, 12:28

OUTROS

•10/04/2023, 13:48

OUTROS

•03/12/2020, 16:32