Procedimento Comum Cível 1014974-76.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRessarcimento ao SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CARLA DOS ANJOS BRITES

CPF

Reu

MARIA JOSE DE MOURA

CPF

Reu

LEONARDO DE OLIVEIRA MARQUES

CPF

Reu

ANGELICA DOS ANJOS BRITES

CPF

Reu

RICARDO DOS ANJOS BRITES

CPF

Reu

JOEL GONCALVES BRITES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:43

Arquivado Definitivamente

17/01/2022, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 11:09

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:22

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:21

Juntada de Certidão

26/11/2021, 15:19

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA MARQUES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de ANGELICA DOS ANJOS BRITES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de RICARDO DOS ANJOS BRITES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de CARLA DOS ANJOS BRITES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de JOEL GONCALVES BRITES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 07:23

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:55

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:43

Arquivado Definitivamente

17/01/2022, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•14/12/2021, 11:09

Manifestação

•14/05/2020, 18:44

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/12/2021, 11:09

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:22

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:21

Juntada de Certidão

26/11/2021, 15:19

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA MARQUES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de ANGELICA DOS ANJOS BRITES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de RICARDO DOS ANJOS BRITES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de CARLA DOS ANJOS BRITES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de JOEL GONCALVES BRITES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:21

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 07:23

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 11:29

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA MARQUES em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 02:05

Decorrido prazo de RICARDO DOS ANJOS BRITES em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:04

Decorrido prazo de CARLA DOS ANJOS BRITES em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:04

Decorrido prazo de ANGELICA DOS ANJOS BRITES em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:04

Mandado devolvido cumprido

29/12/2020, 22:00

Juntada de diligência

29/12/2020, 22:00

Juntada de diligência

29/12/2020, 21:57

Mandado devolvido cumprido

29/12/2020, 21:57

Mandado devolvido cumprido

29/12/2020, 21:53

Juntada de diligência

29/12/2020, 21:53

Mandado devolvido cumprido

29/12/2020, 21:43

Juntada de diligência

29/12/2020, 21:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

04/09/2020, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/07/2020, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/07/2020, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/07/2020, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/07/2020, 19:24

Juntada de manifestação

19/05/2020, 17:43

Juntada de manifestação

14/05/2020, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

14/05/2020, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

14/05/2020, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

14/05/2020, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

14/05/2020, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

12/05/2020, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

12/05/2020, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

12/05/2020, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

12/05/2020, 11:34

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 11:32

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 11:32

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 11:32

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 11:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/04/2020, 18:09

Conclusos para julgamento

16/09/2019, 14:46

Juntada de Certidão.

16/09/2019, 14:40

Juntada de manifestação

19/08/2019, 22:05

Juntada de manifestação

08/08/2019, 08:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 12:38

Conclusos para despacho

26/07/2019, 12:35

Juntada de certidão

26/07/2019, 12:35

Juntada de manifestação

08/07/2019, 14:29

Juntada de manifestação

14/06/2019, 12:01

Juntada de manifestação

04/06/2019, 13:59

Mandado devolvido sem cumprimento

11/04/2019, 12:07

Juntada de diligência

11/04/2019, 12:07

Decorrido prazo de RICARDO DOS ANJOS BRITES em 08/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 09:00

Decorrido prazo de ANGELICA DOS ANJOS BRITES em 08/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 09:00

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA MARQUES em 08/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 09:00

Decorrido prazo de CARLA DOS ANJOS BRITES em 08/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 09:00

Juntada de diligência

18/03/2019, 14:31

Mandado devolvido cumprido

18/03/2019, 14:31

Juntada de diligência

18/03/2019, 14:25

Mandado devolvido cumprido

18/03/2019, 14:25

Mandado devolvido cumprido

18/03/2019, 14:07

Juntada de diligência

18/03/2019, 14:07

Mandado devolvido cumprido

18/03/2019, 14:00

Juntada de diligência

18/03/2019, 14:00

Mandado devolvido sem cumprimento

02/03/2019, 14:47

Juntada de diligência

02/03/2019, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

26/02/2019, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

26/02/2019, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

26/02/2019, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

26/02/2019, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

25/02/2019, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

25/02/2019, 15:44

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 12:42

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 12:42

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 12:42

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 12:42

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 12:42

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 17:48

Conclusos para despacho

13/12/2018, 15:05

Juntada de certidão

11/12/2018, 18:01

Juntada de Informação de Prevenção.

10/12/2018, 16:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal Cível da SJMG

10/12/2018, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2018, 10:33

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 10:33

Sentença Tipo C

•20/04/2020, 18:09

Despacho

•30/07/2019, 17:55

Despacho

•08/02/2019, 17:48

Documento Comprobatório

•05/12/2018, 10:33