Execução Fiscal 0000072-29.2003.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000072-29.2003.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ TEM ADMITIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADA A INÉRCIA POR PARTE DO CREDOR APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO. VEJAMOS: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DA OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DE INÉRCIA PROCESSUAL, CONSIDERANDO O REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA EXECUTADA JUNTO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS). 2. A REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. 3. É CABÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, MESMO EM HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA REGULADA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. O ART. 40 DA LEF TÃO SOMENTE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA DECRETAR-SE A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS PARA SEREM PENHORADOS. 4. NA HIPÓTESE, NÃO CABIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI 6.830/1980, CUMPRINDO, APENAS A VERIFICAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DE INÉRCIA PROCESSUAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO JUNTO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1284357/SC, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/08/2012, DJE 04/09/2012, GRIFOS NOSSOS) 2 - VALE RESSALTAR QUE A ATUAL POSIÇÃO INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NÃO DIFERE DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS ACIMA CITADOS, PORQUANTO ADMITE SER "POSSÍVEL, COM BASE NOS PARECERES PGFN/CDA N.º 496/2009 E PGFN/CDA/CRJ N.º 1.816/2013, QUE O PROCURADOR DA FAZ

04/08/2020, 18:10

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Partes do Processo(127)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(89)