Execução Fiscal 0001123-69.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 42.924,46

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIO DE COUROS CENTRO OESTE EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:54

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 23:19

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 11:19

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:04

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE COUROS CENTRO OESTE EIRELI - EPP em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:02

Juntada de manifestação

20/10/2023, 21:30

Publicado Sentença Tipo B em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão

10/10/2023, 17:00

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2023, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2023, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2023, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 17:00

Todas as movimentações(108)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:54

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 23:19

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 11:19

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•02/12/2023, 11:19

Sentença Tipo B

•10/10/2023, 17:00

01/12/2023, 13:04

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE COUROS CENTRO OESTE EIRELI - EPP em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:02

Juntada de manifestação

20/10/2023, 21:30

Publicado Sentença Tipo B em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão

10/10/2023, 17:00

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2023, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2023, 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2023, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 16:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/10/2023, 16:07

Juntada de manifestação

29/09/2023, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/11/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:20

Decorrido prazo de COMERCIO DE COUROS CENTRO OESTE EIRELI - EPP em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:24

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 19:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001123-69.2009.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIO DE COUROS CENTRO OESTE EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO DE COUROS CENTRO OESTE EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JI-PARANÁ, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 12:19

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 12:19

Juntada de volume

27/07/2021, 12:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 07:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2019, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2019, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2019, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2019, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2019, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2019, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2019, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2019, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2019, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2019, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2019, 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - nesta data o curso processual foi suspenso por 1 ano, nos termos do item 3 do despacho de fl. 73.

07/03/2017, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2017, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2017, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2016, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/08/2016, 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DE 180 DIAS

04/12/2014, 09:34

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

04/12/2014, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2014, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2014, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2013, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2013, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2013, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

29/11/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

29/11/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2012, 17:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/10/2012, 17:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/08/2012, 10:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/08/2012, 10:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/07/2012, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2012, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/12/2011, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2011, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2011, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2011, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2011, 09:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2011, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2011, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2011, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/01/2011, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2011, 19:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO

16/11/2010, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2010, 09:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/10/2010, 14:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/08/2010, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2010, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2010, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - recebidos em 08/03/2010

09/03/2010, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos em 08/03/2010

09/03/2010, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO

19/02/2010, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2010, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2010, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/02/2010, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2010, 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2010, 12:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2009, 16:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2009, 16:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2009, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2009, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2009, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

16/04/2009, 16:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/04/2009, 16:00

INICIAL AUTUADA

16/04/2009, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/04/2009, 15:45

Despacho

•26/11/2021, 14:20