Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: ARILSON DE FIGUEIREDO, ELOIZA BENEDITA DA COSTA, LEONICE RODRIGUES DE ARRUDA, ESTELITA RIBEIRO TAQUES, JULIO CESAR VIEGAS DE PINHO Advogado do(a)
APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO N. 28.126/DF. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ANULADO. REANÁLISE DA MATÉRIA. REAJUSTE DE 13,23% A TÍTULO DE ISONOMIA. LEIS NS. 10.697 E 10.698. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.208.032 RG/DF). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARE 1.208.032. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O julgado foi devolvido para reexame, pela Turma, tendo em vista decisão proferida pelo STF na Reclamação n. 28.126/DF, que cassou o acórdão recorrido e determinou seja proferida nova decisão por esta Corte. 2.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0014049-33.2009.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
Trata-se de reajuste de 13,23%, pretendido a título de isonomia, com fundamento no art. 37, inc. X, da Constituição, em face da Lei n. 10.697/2003, que concedeu reajuste linear de 1% aos servidores públicos, e da Lei n. 10.698/2003, que concedeu vantagem pecuniária individual (VPI), no valor de R$ 59,87, esta última tida por violadora da referida regra constitucional, por disfarçar de VPI percentual de aumento geral. 3. A Corte Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nos EIAC n. 2007.41.00.004426-0/RO, declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 10.698/2003, para reconhecer a VPI, nele instituída, não como vantagem individual, mas, sim, como percentual de reajuste geral, na ordem de 13,23%, a que se acresce o reajuste linear de 1%, concedido pela Lei n. 10.697/2003. Nesse contexto se produziu o acórdão contra o qual a União interpôs recurso a Tribunal Superior. 4. Posteriormente, a Suprema Corte acolheu inúmeras reclamações contra acórdãos e decisões que asseguraram referido reajuste de 13,23%, com determinação de novo julgamento e no qual fossem aplicadas a Súmula Vinculante n. 10, que foi observada pelo Tribunal na referida Arguição de Inconstitucionalidade, e a Súmula Vinculante n. 37, que veda ao Poder Judiciário conceder reajuste a servidor público ao fundamento de isonomia. 5. Mencionem-se as seguintes decisões pelas quais o Supremo Tribunal Federal cassou decisões de instâncias inferiores, determinando que outra fosse proferida, afinando-se a tais súmulas: RCL n. 24.469/SE, relator Ministro GILMAR MENDES; RCL n. 27.577/DF, relator Ministro DIAS TOFFOLI; RCL n. 23.443/DF, relator Ministro LUIZ FUX, RCL n. 25.461/SE, relator para acórdão o Ministro ALEXANDRE DE MORAES; RCL n. 23.888/PE, relator Ministro ROBERTO BARROSO, entre outras. 6. Finalmente, a Suprema Corte, no julgamento do ARE-RG 1.208.032/DF, firmou entendimento, em repercussão geral, no sentido de que “a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37” (Tema 1.061). 7. Fica a parte autora condenada nos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita, se for o caso. 8. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/03/2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator