Execução Fiscal 0000810-21.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000810-21.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 126, DE 15/07/2009 - ...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS J. M. B. PRADO E JOSÉ MAURÍLIO DO PRADO, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO, DE R$ 40.490,50 (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), FL. 101. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. PARA FINALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDAMENTADA NA ALTERAÇÃO INSERIDA NO CTN, ARTIGO 185-A ( PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005), DEVE A EXEQÜENTE INDICAR CLARAMENTE SOBRE QUAL BEM DEVE INCIDIR A DECLARAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DETRAN, RESSALVADO QUE A MEDIDA PODERÁ SER A QUALQUER TEMPO CONCEDIDA, CASO A EXEQUENTE LOCALIZER E INDIQUE CLARAMENTE SOBRE QUAL BEM DEVA RECAIR TAL MEDIDA. 8. SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CDA'S 22.6.06.000921-32, 22.7.06.000216-07, 22.6.06.00092

15/07/2009, 10:08

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Partes do Processo(67)

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BATISTA DO PRADO em 16/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de J M B PRADO - ME em 16/11/2021 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(128)

legal