Execução Fiscal 0001385-33.2006.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.983,26

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 16:23

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 11:52

Juntada de Certidão

20/01/2022, 11:52

Decorrido prazo de J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:12

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MORAES NETO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:12

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MORAES NETO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:19

Decorrido prazo de J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:04

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001385-33.2006.4.01.3904. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, JOSE MARTINS DE MORAES NETO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1. Relatório: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs contra EXECUTADO: J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, JOSE MARTINS DE MORAES NETO execução da dívida ativa. A parte exequente solicitou a extinção da execução tendo em vista a quitação da dívida. 2. Fundamentação: Segundo informação da exequente constante da petição retro, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Castanhal/PA REQUISITANDO o LEVANTAMENTO DA PENHORA anotada no imóvel de Matrícula 9,363, Livro 2-AG, Folha 64. Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL Trata-se de ação que Intime-se.

03/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 16:23

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 11:52

Juntada de Certidão

20/01/2022, 11:52

Decorrido prazo de J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:12

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MORAES NETO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:12

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MORAES NETO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:19

Decorrido prazo de J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:04

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001385-33.2006.4.01.3904. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, JOSE MARTINS DE MORAES NETO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1. Relatório: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs contra EXECUTADO: J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, JOSE MARTINS DE MORAES NETO execução da dívida ativa. A parte exequente solicitou a extinção da execução tendo em vista a quitação da dívida. 2. Fundamentação: Segundo informação da exequente constante da petição retro, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Castanhal/PA REQUISITANDO o LEVANTAMENTO DA PENHORA anotada no imóvel de Matrícula 9,363, Livro 2-AG, Folha 64. Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL Trata-se de ação que Intime-se.

03/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 07:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2021, 07:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2021, 07:18

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 07:18

Juntada de Certidão

02/08/2021, 07:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2021, 07:18

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 19:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 19:10

Juntada de manifestação

28/07/2021, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001385-33.2006.4.01.3904. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARTINS DE MORAES NETO J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CASTANHAL, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001385-33.2006.4.01.3904. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARTINS DE MORAES NETO J. N. M. GUIMARAES SOUZA,FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CASTANHAL, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 21:46

Juntada de Certidão

27/07/2021, 21:46

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 21:46

Conclusos para despacho

27/07/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:21

Juntada de volume

27/07/2021, 13:21

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 12:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/07/2021, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2013, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2013, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2013, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2013, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2013, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2012, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2012, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2012, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2012, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2011, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2011, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2011, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXECUTADO.

22/07/2011, 12:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/07/2011, 13:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/05/2011, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2011, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2011, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2011, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE

29/03/2011, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2011, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2010, 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2010, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2010, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2010, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2010, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2010, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2010, 21:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2010, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2010, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2010, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2010, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2009, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2009, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2009, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2009, 12:48

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/08/2009, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/08/2009, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2009, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2009, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2009, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2009, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2009, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2009, 11:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/02/2009, 10:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

31/12/2008, 10:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/12/2008, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2008, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2008, 15:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/11/2008, 10:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/10/2008, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 08:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO

26/09/2008, 14:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/08/2008, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2008, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2008, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2008, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2008, 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PENHORA NÃO REALIZADA

24/04/2008, 09:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2008, 15:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2008, 15:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2007, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2007, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2007, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2007, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2007, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA DE DESPACHO

06/06/2007, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA MANIFESTAÇÃO DO EXQTE

30/05/2007, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2007, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2007, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2006, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQÜENTE.

25/04/2006, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2006, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2006, 09:57

INICIAL AUTUADA

31/03/2006, 17:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/2006, 12:55

Documentos

Sentença Tipo B

•02/08/2021, 07:18

Despacho

•27/07/2021, 21:46