Execução Fiscal 0001439-02.2015.4.01.3704 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.446,35

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ASSOCIACAO COMUNITRIA CIDADE FM

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/09/2021, 14:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITRIA CIDADE FM em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:18

Juntada de manifestação

02/08/2021, 17:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001439-02.2015.4.01.3704. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros POLO PASSIVO: ASSOCIACAO COMUNITRIA CIDADE FM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO COMUNITRIA CIDADE FM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BALSAS, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:29

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2021, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2021, 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2017, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 14:48

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2017, 08:45

Todas as movimentações(48)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/09/2021, 14:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITRIA CIDADE FM em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:18

Juntada de manifestação

02/08/2021, 17:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•28/07/2021, 00:00

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legal

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29/07/2021, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001439-02.2015.4.01.3704. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros POLO PASSIVO: ASSOCIACAO COMUNITRIA CIDADE FM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO COMUNITRIA CIDADE FM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BALSAS, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:29

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2021, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2021, 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2017, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 14:48

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/01/2017, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2016, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2016, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2016, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DE CARGA

08/11/2016, 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU

01/09/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

18/08/2016, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/08/2016, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2016, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2016, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2016, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2016, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2016, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2016, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/04/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 13:52

CARGA: RETIRADOS AGU

30/03/2016, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/03/2016, 16:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/03/2016, 17:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/03/2016, 16:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2016, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2016, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2015, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2015, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2015, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2015, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU

07/08/2015, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2015, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/02/2015, 09:13