Ação Penal - Procedimento Ordinário 0028721-09.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Criminal da SJPA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Criminal · Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FRANCISCO DA CONCEICAO TEIXEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HEITOR DE CASTRO CUNHA NETO

OAB/PA 19671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:14

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:53

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:59

Juntada de manifestação

14/11/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:39

Juntada de Certidão

28/10/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 11:22

Juntada de certidão

28/10/2024, 11:20

Processo Desarquivado

28/10/2024, 11:17

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 12:25

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:14

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:53

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:32

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 16:53

Ato ordinatório

•28/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:59

Juntada de manifestação

14/11/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:39

Juntada de Certidão

28/10/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 11:22

Juntada de certidão

28/10/2024, 11:20

Processo Desarquivado

28/10/2024, 11:17

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:22

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:40

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:28

Juntada de petição inicial

05/09/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028721-09.2015.4.01.3900. APELADO: HEITOR DE CASTRO CUNHA NETO - PA019671 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DA CONCEICAO TEIXEIRA HEITOR DE CASTRO CUNHA NETO - (OAB: PA019671) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0028721-09.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO: FRANCISCO DA CONCEICAO TEIXEIRA Advogado do(a)

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028721-09.2015.4.01.3900. APELADO: HEITOR DE CASTRO CUNHA NETO - PA019671 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0028721-09.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO: FRANCISCO DA CONCEICAO TEIXEIRA Advogado do(a)

28/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

10/06/2021, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES E 01 APENSO.

22/01/2019, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS AO TRF/1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO.

17/12/2018, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2018, 15:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 69432

13/12/2018, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO - DA DEFESA.

04/12/2018, 18:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME E 01 APENSO.

20/11/2018, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/09/2018, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARMENTE INTIMADA, A DEFESA DO ACUSADO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (FL. 272) NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MPF (CERTIDÃO DE FL. 272VERSO ). REITERE-SE A INTIMAÇÃO A DEFESA, ESCLARECENDO QUE O ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CPP ("O DEFENSOR NÃO PODERÁ ABANDONAR O PROCESSO SENÃO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICADO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS."), PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO CAUSÍDICO (NO PATAMAR VARIÁVEL ENTRE O MÍNIMO DE R$ 9.540,00 E O MÁXIMO DE R$ 95.400,00), ALÉM DA COMUNICAÇÃO A OUTRAS ENTIDADES PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUAS ALÇADAS (À OAB, DIANTE DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ART. 34, IX E XI, DA LEI Nº 8.906/94 E AO MPF, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PATROCÍNIO INFIEL - ART. 355 DO CÓDIGO PENAL). INTIME-SE PESSOALMENTE.

12/09/2018, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2018, 14:09

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - PELO RECORRIDO

03/09/2018, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFESA - 01 VOLUME E 01 APENSO.

23/08/2018, 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME E 01 APENSO.

06/07/2018, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 04/07/2018.

06/07/2018, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/07/2018, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/03/2018, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO, NO DUPLO EFEITO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF ÀS FLS. 213/215. INTIME-SE A DEFESA DO RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP. PUBLIQUE-SE.

26/03/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 16:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT.3084

28/02/2018, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/02/2018, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/02/2018, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2018, 15:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.

17/01/2018, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/01/2018, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 17:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. (...)

12/01/2018, 18:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/01/2018, 15:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 75091.

08/01/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE ADVOGADO PARA APRESENTAR MEMORIAIS E INTIMAÇÃO DE DESPACHO.

01/12/2017, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFESA - 01 VOLUME E 01 APENSO.

23/11/2017, 18:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUMES E 01 APENSOS

17/11/2017, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO

23/10/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/10/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2017, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REGULARMENTE INTIMADA (FL. 168), A DEFESA DO ACUSADO NÃO APRESENTOU RAZÕES FINAIS (CERTIDÃO DE FL. 192-V). REITERE-SE A INTIMAÇÃO A DEFESA, ESCLARECENDO QUE O ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CPP ("O DEFENSOR NÃO PODERÁ ABANDONAR O PROCESSO SENÃO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICADO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS."), PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO CAUSÍDICO (NO PATAMAR VARIÁVEL ENTRE O MÍNIMO DE R$ 9.370,00 E O MÁXIMO DE R$ 93.700,00), ALÉM DA COMUNICAÇÃO A OUTRAS ENTIDADES PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUAS ALÇADAS (À OAB, DIANTE DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ART. 34, IX E XI, DA LEI Nº 8.906/94 E AO MPF, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PATROCÍNIO INFIEL - ART. 355 DO CÓDIGO PENAL). INTIME-SE PESSOALMENTE.

17/08/2017, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2017, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 43905/17

19/07/2017, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/05/2017.

10/05/2017, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2017, 14:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

04/05/2017, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

25/04/2017, 15:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.

19/04/2017, 12:16

REMESSA ORDENADA: MPF

19/04/2017, 09:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - GRAVAÇAO A FL. 164

18/04/2017, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/04/2017, 09:07

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

22/02/2017, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

09/02/2017, 18:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.

06/02/2017, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2017, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.

03/02/2017, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 02 MANDADOS EXPEDIDOS

01/02/2017, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 27/01/2017

27/01/2017, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/01/2017, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA QUE NO MOMENTO DO FATO O RÉU, ALÉM DA QUALIDADE DE SERVIDOR DO INSS - AGÊNCIA DE NAZARÉ, ERA O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE, RECEBENDO O VALOR INDEVIDAMENTE POR MAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES. TRATA-SE DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NO QUAL O SERVIDOR DA AUTARQUIA FEDERAL É O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE CRIME PERMANENTE, PORTANTO, INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO MOMENTO EM QUE CESSOU O PAGAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO, I.É, O PAGAMENTO FOI SUSPENSO NO DIA 31/12/2012 (DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA). O RÉU TINHA O PODER DE INTERROMPER A FRAUDE A QUALQUER MOMENTO, MAS NÃO O FEZ. LOGO, A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ESTÁ PRESCRITA, COM FULCRO NO ART. 109, INC. III C/C ART. 111, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA TESE DEFENSIVA NÃO HÁ FATO JURÍDICO INÉDITO OU ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE CONVENCER ESTE JUÍZO A DECIDIR PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. ADEMAIS, O FATO IMPUTADO AO RÉU, EM TESE, É TÍPICO E ANTIJURÍDICO. HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E EXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO DO FATO DELITUOSO É IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ISSO POSTO, ANALISANDO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CARREADOS AOS AUTOS, NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE NENHUMA HIPÓTESE QUE AUTORIZE ESTE JUÍZO PELO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397), RAZÃO PELA QUAL DESIGNO O DIA 18/04/2017, ÀS 14:30 H, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E UM ACUSADO). VISTA DOS AUTOS AO MPF. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

17/01/2017, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2016, 15:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO À FL. 154 VERSO.

26/09/2016, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O OBJETO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, CONSISTINDO NA APURAÇÃO DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 171, §3° DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO A FRANCISCO DA CONCEIÇÃO TEXEIRA, É COINCIDENTE AO APURADO NO INQUÉRITO POLICIAL 0673/2015, EIS QUE SE TRATA DE APURAÇÃO POLICIAL DOS MESMOS FATOS DO IPL 0301/2013. DESSA FORMA, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MPF À FL. 152. DETERMINO A SECVA QUE PROCEDA AO APENSAMENTO DESTES AUTOS (IPL 0673/2015) AOS AUTOS DO PROCESSO 28721-09.2015.4.01.3900 (IPL 0301/2013), COM "BAIXA" NO SISTEMA PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, IDENTIFICANDO OS AUTOS DO PRIMEIRO COM ETIQUETA "APENSO - BAIXADO" PARA EVITAR AJUIZAMENTO DE PETIÇÃO NO MESMO. VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA CIÊNCIA DO APENSAMENTO COM "BAIXA" NA DISTRIBUIÇÃO.

31/08/2016, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2016, 12:29

PARECER MPF: APRESENTADO - FL. 152

04/05/2016, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

19/04/2016, 15:50

CARGA: RETIRADOS MPF

11/04/2016, 12:26

DEFESA PREVIA APRESENTADA - FRANCISCO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

19/02/2016, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2016, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

04/12/2015, 17:50

CARGA: RETIRADOS MPF

02/12/2015, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 16-11-2015

30/11/2015, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/11/2015, 15:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO

12/11/2015, 11:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO

12/11/2015, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/10/2015, 10:43

INICIAL AUTUADA

28/10/2015, 10:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF.R.DECISÃO F.116

27/10/2015, 09:27

Ato ordinatório

•28/10/2024, 11:22

Despacho

•04/10/2024, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2024, 16:03

Despacho

•12/01/2024, 18:10

Despacho

•19/12/2022, 12:40

Volume

•27/07/2021, 15:25